Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 40/2001

Aprova o Regulamento de Condições de Prestação de Trabalho dos Guardas-Nocturnos dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino não Superior

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos guardas-nocturnos que exerçam funções, independentemente do vínculo laboral, nas escolas dos ensinos básico e secundário e jardins-de-infância abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro.

Artigo 2.º

Deveres

Os guardas-nocturnos estão obrigados ao cumprimento do horário que lhes for superiormente fixado e dos deveres inerentes ao seu conteúdo profissional, definido na Portaria n.º 63/2001, de 30 de Janeiro.

Artigo 3.º

Condições de trabalho

1 -Para o bom desempenho das suas funções, as escolas devem disponibilizar:
1. a)Espaço próprio para permanência do guarda-nocturno, quando este não está em funções de vigilância noutras áreas;
2. b)Acesso ao chaveiro central da escola, aos comutadores gerais de água, gás e electricidade e informação individualizada de todos aqueles que têm chaves de acesso à escola, a título permanente ou provisório.
2 -A utilização do chaveiro central bem como a entrada na escola fora do horário de funcionamento dos detentores de chaves são matéria de indicação obrigatória no registo diário das ocorrências.
3 -O espaço referido na alínea a) do n.º 1, de acordo com as possibilidades do estabelecimento de ensino, deve possuir área adequada de trabalho, visão integral e acesso rápido a todos os locais a vigiar, bem como dispor de instalações sanitárias ou fácil acesso às mesmas.
4 -As escolas devem, ainda, disponibilizar aos guardas-nocturnos, designadamente:
1. a)Telefone, telemóvel ou rádio com ligação directa às forças de segurança (GNR ou PSP), nos termos do Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto, aos bombeiros, ao número nacional de socorro - 112 -, ao conselho executivo e ao delegado de segurança da escola;
2. b)Lanterna e outros instrumentos, com exclusão de armas de defesa pessoal, que se mostrem necessários ao eficaz exercício de funções;
3. c)Dispositivo de activação e desactivação do alarme fixo e móvel, quando o estabelecimento de ensino dele dispuser, para que possa ser activado nos períodos de giro.

Artigo 4.º

Meios de segurança

Com vista a limitar a ocorrência de riscos que ponham em perigo a vida e segurança dos guardas-nocturnos e, bem assim, facilitar a intervenção das forças de segurança e bombeiros, as escolas devem:

a)Tendencialmente, ser dotadas de um sistema de segurança que detecte a presença de intrusos ou fogo;
b)Tendencialmente, ser dotadas de um sistema de iluminação exterior em todos os locais considerados críticos pelo órgão de gestão, mediante parecer dos serviços de segurança;
c)Possuir vedações, abrangendo todo o espaço escolar, constituídas por materiais de reconhecida robustez e com as características dimensionais necessárias ao impedimento da sua transposição, para que seja assim diminuído o risco de violação do mesmo, considerando as normas técnicas emanadas pelas entidades competentes.

Artigo 5.º

Formação

1 -Aos guardas-nocturnos é assegurada a frequência de acções de formação inicial, a ministrar no período probatório, bem como de acções de formação contínua nos termos regulamentados por diploma conjunto dos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
2 -O referido pessoal deverá frequentar ainda outras acções de formação, nomeadamente as que forem organizadas no âmbito de programas relativos à segurança nas escolas e as da iniciativa de entidades que desenvolvam formação com o mesmo fim.

Artigo 6.º

Trabalho semanal

1 -A duração semanal de trabalho dos guardas-nocturnos é de trinta e cinco horas.
2 -O trabalho nocturno decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, de acordo com o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
3 -O trabalho diário do guarda-nocturno, tendo a duração de sete horas, é fixado pela direcção executiva do estabelecimento escolar, de acordo com os princípios estabelecidos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, devendo o mesmo permanecer confidencial, sendo apenas do conhecimento do interessado, do órgão de gestão e, eventualmente, das forças de segurança com implantação local.
4 -A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência de uma semana, salvo casos excepcionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência de vinte e quatro horas.
5 -Os dias de descanso semanal podem não coincidir com o domingo e o sábado, mas deve ser estabelecido um horário que permita, pelo menos, uma vez por mês o gozo de um fim-de-semana.
6 -O descanso semanal e o trabalho em dias de descanso semanal regem-se, respectivamente, pelos artigos 9.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.