Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 40/88 — Orientações e prioridades

1 -Anualmente, até 15 de Maio do ano anterior ao da realização das acções, serão definidas pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social as linhas de orientação e prioridades em matéria de emprego e formação profissional.
2 -No prazo referido no número anterior serão definidos, anualmente, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social montantes máximos unitários a considerar como custos elegíveis nas acções a transmitir ao FSE, nomeadamente a remuneração de formadores e o subsídio a atribuir aos formandos.
3 -Por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social, poderão ainda ser fixados, anualmente, entre outros, os seguintes indicadores:
1. a)Montantes máximos por pessoa/hora para o total das despesas elegíveis ou apenas para algumas dessas despesas;
2. b)Número de trabalhadores/número de formandos;
3. c)Número de formandos/número de formadores;
4. d)Número mínimo de formandos por pedido de contribuição.

Artigo 7.º — Orientações e prioridades