Art.º 34 · Despacho Normativo n.º 5/2019 — Provedor do trabalhador não docente e não investigador

1 -O provedor do trabalhador não docente e não investigador é um órgão independente que tem como função defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos trabalhadores não docentes e não investigadores da UTAD, a estipular em regulamento próprio.
2 -O provedor do trabalhador não docente e não investigador é designado pelo conselho geral, sob proposta do reitor, de entre os trabalhadores do mapa de pessoal não docente e não investigador da UTAD, por um período de quatro anos.
3 -O regime de incompatibilidades e impedimentos é o previsto na lei.

Artigo 34.º — Provedor do trabalhador não docente e não investigador