Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 51/99 — Competências

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e a gestão administrativa e financeira.
2 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da Escola;
2. b)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da Escola;
3. c)Assegurar a realização dos programas de actividades da Escola e fazer a sua apreciação na assembleia de escola;
4. d)Elaborar relatórios de execução desses programas;
5. e)Zelar pelo cumprimento dos presentes Estatutos e pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
6. f)Aprovar o regulamento interno, por maioria de votos e corpos;
7. g)Assegurar a gestão dos recursos da Escola e das dotações que lhe forem atribuídas;
8. h)Designar os responsáveis pelos serviços da Escola;
9. i)Propor a criação, integração, modificação ou extinção dos serviços, referidos na alínea anterior;
10. j)Aprovar normas regulamentadoras para um eficaz funcionamento de cada corpo;
11. k)Propor alterações ao quadro de pessoal;
12. l)Estabelecer ou homologar protocolos, contratos ou outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
13. m)Deliberar sobre outros assuntos da ESEnf.VR que o presidente entenda submeter-lhe.
3 -Compete ao presidente do conselho directivo:
1. a)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Representar a Escola em juízo e fora dele;
3. c)Presidir à assembleia de escola e ao conselho administrativo;
4. d)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
5. e)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam pelos Estatutos cometidas a outros órgãos.

Artigo 21.º — Competências

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