O mandato dos membros do conselho consultivo coincide com o do conselho directivo.
Artigo 42.º — Mandato
Vigente desde: 04/11/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/1999
O mandato dos membros do conselho consultivo coincide com o do conselho directivo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/1999