Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 52/99 — Competências do conselho científico

1 -São competências do conselho científico as cometidas pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e pela Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, nomeadamente:
1. a)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela Escola nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade, zelando pela manutenção do princípio da autonomia científica;
2. b)Propor a criação ou extinção de áreas científicas;
3. c)Fazer propostas sobre o desenvolvimento de actividades de ensino, de investigação, de extensão cultural e de prestação de serviços;
4. d)Propor a criação, extinção e reestruturação dos cursos a leccionar na Escola e respectivos planos de estudo, ouvido o conselho pedagógico;
5. e)Elaborar propostas dos números máximos de matrículas anuais para os cursos e outras actividades de formação, ouvido o conselho pedagógico;
6. f)Fazer propostas e emitir parecer sobre acordos, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições, assim como pronunciar-se sobre a participação da Escola com outras pessoas colectivas, ouvido o conselho pedagógico;
7. g)Propor ao conselho directivo as alterações ao quadro de professores e a contratação de outros docentes;
8. h)Propor a constituição de júris para concursos de docentes;
9. i)Deliberar acerca da nomeação definitiva dos professores, bem como pronunciar-se sobre a renovação dos assistentes e equiparados;
10. j)Definir critérios de atribuição de serviço docente e aprovar a respectiva distribuição anual ou semestral;
11. k)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensa de serviço docente;
12. l)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências nos termos da legislação em vigor;
13. m)Decidir sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
14. n)Fazer propostas e dar parecer sobre aquisição de equipamento de apoio pedagógico e científico;
15. o)Propor a contratação, renovação ou rescisão de contrato de pessoal técnico adstrito às actividades pedagógicas e científicas;
16. p)Aprovar os planos e relatórios de actividades que lhe são submetidos pelo coordenador das equipas pedagógicas, e deles dar conhecimento ao conselho directivo;
17. q)Elaborar o respectivo regulamento de organização interna.
2 -Na discussão e votação a que se referem as alíneas h) e o) apenas poderão participar os docentes do conselho científico com categoria igual ou superior àquela a que se referem as provas públicas em causa.

Artigo 23.º — Competências do conselho científico

Histórico de Alterações