Art.º 43 · Despacho Normativo n.º 56/99 — Funcionamento dos órgãos de governo e de gestão

1 -Nos órgãos de governo e de gestão em que exista um vice-presidente, este substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2 -As reuniões dos órgãos de governo e de gestão não poderão ser convocadas com antecedência inferior a dois dias úteis, sendo a ordem de trabalhos enviada a todos os seus membros.
3 -Os órgãos de governo e de gestão só podem deliberar estando presente a maioria dos seus membros e as deliberações são aprovadas por maioria de votos expressos, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam a maioria qualificada.

Artigo 43.º — Funcionamento dos órgãos de governo e de gestão