Art.º 37 · Despacho Normativo n.º 57/99 — Organização contabilística

1 -A contabilidade da Escola é organizada de modo a assegurar a informação necessária para:
1. a)Fazer prova das despesas realizadas em conformidade com a lei;
2. b)Garantir o conhecimento e controlo permanente da existência de valores de qualquer natureza, integrantes do património activo da Escola, bem como das suas obrigações perante terceiros;
3. c)Proporcionar a tomada de decisões, nomeadamente quanto à afectação de recursos;
4. d)Possibilitar a apresentação de contas ao Tribunal de Contas, nos prazos legais.
2 -Os planos sectoriais de contabilidade adoptados pela Escola devem observar os requisitos constantes do n.º 1 deste artigo.
3 -Os planos de contabilidade geral e sectorial são aprovados pela assembleia de escola.

Artigo 37.º — Organização contabilística