Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 58/99 — Eleição dos membros da assembleia de escola

1 -Os membros da assembleia de escola são eleitos directamente pelo respectivo corpo por listas concorrentes, segundo o sistema da representação proporcional e o método de Hondt.
2 -São eleitores:
1. a)Pelo corpo docente, os professores, assistentes e equiparados;
2. b)Pelo corpo discente, todos os alunos dos cursos referidos no n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Pelo pessoal não docente, todo o pessoal não docente da ESEnfDAG.
3 -São elegíveis:
1. a)Pelo corpo docente, todos os docentes da Escola;
2. b)Pelo corpo discente, todos os alunos da Escola;
3. c)Pelo pessoal não docente, todo o pessoal não docente da Escola.

Artigo 12.º — Eleição dos membros da assembleia de escola