Art.º 39 · Despacho Normativo n.º 6/2025 — Competências do Conselho Científico

1 -Ao Conselho Científico cabe deliberar sobre os assuntos de natureza científica geral da Universidade, tendo em vista estimular e acompanhar o desenvolvimento da investigação, do ensino e da formação, de acordo com a legislação aplicável, com os presentes Estatutos e com as orientações estratégicas da Universidade.
2 -Compete ao Conselho Científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regulamento;
2. b)Eleger o presidente e o vice-presidente, de entre os professores e investigadores de carreira, por escrutínio secreto;
3. c)Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação científica;
4. d)Apreciar o plano de atividades científicas;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino ou de formação ou de unidades de investigação;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de polos, núcleos ou outras extensões de unidades de investigação de outras instituições de ensino superior ou de investigação;
7. g)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, submetendo-a a homologação do Reitor;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de oferta formativa formal e aprovar os respetivos planos de estudo;
9. i)Pronunciar-se sobre a criação e transformação de oferta formativa não formal e aprovar os respetivos planos de estudo;
10. j)Deliberar sobre os regulamentos dos cursos, submetendo-os a homologação do Reitor;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
12. l)Propor ou pronunciar-se, ouvido o Conselho Pedagógico, sobre a instituição de prémios escolares;
13. m)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;
14. n)Propor ao Reitor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
15. o)Emitir parecer sobre a composição de júris para o reconhecimento de graus académicos atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras;
16. p)Propor a contratação como professor convidado ou visitante de individualidades nacionais e estrangeiras de reconhecido mérito científico ou com desempenho profissional relevante;
17. q)Emitir parecer sobre a concessão de licença sabática;
18. r)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo Reitor ou por outros órgãos da Universidade;
19. s)Deliberar sobre a avaliação do desempenho dos docentes e investigadores, submetendo-a à homologação do Reitor;
20. t)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
3 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes e investigadores com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem, respetivamente, opositores ou candidatos.

Artigo 39.º — Competências do Conselho Científico

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