Art.º 69 · Despacho Normativo n.º 6/2025 — Cessação antecipada do mandato

1 -A cessação antecipada do mandato pode resultar de:
1. a)Renúncia;
2. b)Incapacidade permanente;
3. c)Morte;
4. d)Destituição;
5. e)Perda da qualidade.
2 -A renúncia produz efeitos trinta dias após a data da receção da comunicação pelo presidente do órgão legal e estatutariamente competente.
3 -Os membros dos órgãos colegiais não podem ser destituídos, exceto pelo próprio órgão, em caso de falta grave, mediante deliberação por maioria absoluta e em escrutínio secreto.
4 -Os membros dos órgãos colegiais cessam os seus mandatos se deixarem de ter a qualidade pressuposta pela respetiva eleição.

Artigo 69.º — Cessação antecipada do mandato