Artigo 22.º — Prazos de apresentação de projectos

Vigente desde: 01/09/1998

1 -Os prazos de apresentação dos projectos deverão decorrer entre 2 e 10 de Janeiro de cada ano.
2 -Excepcionalmente, e em casos devidamente fundamentados, poderá ser solicitado ao IPAE financiamento para projectos pontuais cuja oportunidade de execução não se coadune com os prazos anteriormente referidos.

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Em vigor desde 01/09/1998