Art.º 11 · Despacho Normativo n.º 68/91 — Prazo da notificação da decisão

1 -A decisão sobre o pedido deverá se notificada à entidade, por correio registado com aviso de recepção, com a antecedência mínima de um mês em relação ao início previsto da formação.
2 -O prazo de notificação às entidades referido no número anterior suspender-se-á sempre que a entidade gestora solicite elementos adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu causa.
3 -Os elementos adicionais referidos no número anterior deverão dar entrada no prazo máximo de 30 dias contados a partir da notificação da solicitação dos mesmos, sem o que o pedido será arquivado.
4 -Quando, em consequência do referido no n.º 2, a entidade iniciar a formação antes de ser notificada da decisão de aprovação, deverá dar conhecimento prévio à entidade gestora.

Artigo 11.º — Prazo da notificação da decisão