Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 69/95 — Subcontratação

1 -A entidade promotora poderá subcontratar outra entidade com reconhecida capacidade para a realização dos estudos, no todo ou em parte.
2 -A subcontratação é da responsabilidade da entidade promotora, devendo obedecer aos procedimentos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, no caso de ser pessoa colectiva de direito público.
3 -Não sendo pessoa colectiva de direito público, deverá a entidade promotora seleccionar a melhor proposta, após publicitação em, pelo menos, dois jornais de âmbito nacional, com referência expressa ao financiamento do FSE e ao presente Regulamento.

Artigo 6.º — Subcontratação