- 1 -A dotação disponível para financiamento da presente Linha é de (euro) 20 000 000 (vinte milhões de euros).
- 2 -O orçamento referido no número anterior é repartido pelos anos de 2023, 2024 e primeiro trimestre de 2025, em fases trimestrais de candidaturas, que terminam em março, junho, setembro e dezembro de cada ano, com uma dotação por fase de (euro) 2 500 000 (dois milhões e quinhentos mil euros).
- 3 -Os valores não comprometidos em cada uma das fases acrescem automaticamente à dotação orçamental da fase imediatamente seguinte, podendo o membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo aumentar, sob proposta do Turismo de Portugal, I. P., a dotação orçamental de cada fase, tendo presente a respetiva procura.
Artigo 2.º — Dotação
Vigente desde: 17/05/2023
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Em vigor desde 17/05/2023