Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 759/94 — Aplicações relevantes

1 -Constituem aplicações relevantes, para efeitos do cálculo dos incentivos, as despesas associadas ao projecto definidas nos anexos ao presente Regulamento, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º
2 -O cálculo das aplicações relevantes a apoiar será efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo imposto e possa exercer o direito à sua dedução.
3 -Para efeitos da determinação do incentivo a atribuir em cada projecto, os custos aceites das aplicações relevantes serão considerados em função da correspondência com os respectivos custos médios de mercado.
4 -Para determinação das aplicações relevantes não deverão ser considerados:
1. a)As despesas com a aquisição de equipamento em estado de uso;
2. b)Os custos internos não expressamente previstos;
3. c)Viaturas e material de transporte.

Artigo 8.º — Aplicações relevantes