Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 8/2002 — Entidades promotoras

1 -Podem candidatar-se ao Programa de Apoio à Implementação da Rede Social as seguintes entidades:
1. a)Autarquias locais;
2. b)Outras entidades públicas;
3. c)Entidades privadas sem fins lucrativos, desde que demonstrem adequada capacidade financeira e organizativa e, bem assim, disponibilidade para implementar a rede social.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as candidaturas ao Programa de Apoio à Implementação da Rede Social abrangem a área do concelho.
3 -Deverá ser admitida apenas uma candidatura por concelho, a apresentar pela autarquia local, em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, ou, na sua impossibilidade, por outra entidade local seleccionada por consenso ou, não sendo a obtenção deste possível, pela maioria das entidades que fazem parte do CLAS.
4 -Excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados, as candidaturas podem abranger a área da freguesia, aplicando-se, neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.
5 -Nos concelhos com maior número de habitantes, como Porto e Lisboa, as candidaturas, quando tal se justifique, poderão reportar-se a áreas abrangidas por agrupamentos de freguesias, nos termos a definir em regulamentação complementar.

Artigo 5.º — Entidades promotoras