Art.º 123 · Despacho Normativo n.º 8/2022 — Património

1 -O património da Universidade é constituído por todos os bens e direitos afetos à realização dos seus fins, que por ela tenham sido adquiridos ou constituído objeto de transmissão.
2 -Nos termos da lei, integram também o património da Universidade:
1. a)Os imóveis do domínio privado do Estado que lhe tenham sido transferidos;
2. b)Os imóveis por ela construídos ou adquiridos, ainda que em terrenos pertencentes ao Estado.
3 -Integra ainda o património da Universidade a propriedade intelectual gerada no âmbito da sua atividade.

Artigo 123.º — Património