Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 21/03/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas, bem como as unidades previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2024

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada