Artigo 11.º — Prémio de execução

Vigente desde: 18/02/2004

1 -Os apoios reembolsáveis concedidos podem ser convertidos em apoios não reembolsáveis, por aplicação do prémio de execução.
2 -A eventual aquisição do direito ao prémio de execução verifica-se após o encerramento dos investimentos realizados.
3 -Os promotores adquirem o direito ao prémio de execução caso cumpram as metas para tal efeito definidas nas decisões de concessão dos apoios objecto do presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/2004