Art.º 38 · Despacho Normativo n.º 84/89 — Competência do conselho científico da área departamental

1 -Ao conselho científico da área departamental compete deliberar ou dar parecer sobre os assuntos de natureza científica da área, respeitando as orientações gerais definidas no conselho científico da Universidade, a legislação aplicável e os presentes Estatutos, cabendo-lhe, nomeadamente:
1. a)Contribuir para a elaboração da proposta de linhas gerais de orientação da Universidade no plano científico;
2. b)Acompanhar o desenvolvimento da actividade de ensino e de investigação dos departamentos da área e promover a cooperação entre eles e com outros departamentos e áreas departamentais, mantendo o conselho científico da Universidade informado;
3. c)Apreciar as actividades do ano anterior mediante relato do seu presidente;
4. d)Aprovar, com respeito pelos critérios definidos pelo conselho científico da Universidade, a distribuição do serviço docente dos departamentos da área, sob proposta destes;
5. e)Dar parecer sobre as actividades de carácter científico envolvidas na extensão cultural e na prestação de serviço à comunidade que se desenrolem no seu âmbito;
6. f)Deliberar sobre a admissão às provas de doutoramento e a organização das mesmas;
7. g)Designar ou confirmar, nos termos da lei, os orientadores dos assistentes e assistentes estagiários e homologar os respectivos planos de trabalho;
8. h)Propor ou apreciar propostas de composição de júris para as provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, de doutoramento e de agregação e para a equivalência de doutoramento;
9. i)Apreciar propostas de júris de concursos para professores;
10. j)Propor a nomeação definitiva dos professores, bem como o provimento definitivo dos investigadores e do pessoal técnico adstrito às actividades de ensino e investigação;
11. l)Estabelecer as condições de admissão de todo o pessoal docente, de investigação científica e técnico superior adstrito às actividades e ensino e investigação, com observância das condições gerais fixadas pelo conselho científico da Universidade;
12. m)Propor a abertura de concursos, as admissões ou a renovação de requisições e de contratos de todo o pessoal docente e de investigação científica, em conformidade com as regras fixadas pelo conselho científico da Universidade, ouvido o conselho do departamento pertinente;
13. n)Propor, nos termos da lei e das regras fixadas pelo conselho científico da Univesidade, para além do pessoal referido nos estatutos da carreira docente e de investigação científica e nos quadros de pessoal da Universidade, a contratação de individualidades nacionais e estrangeiras para o exercício de funções docentes e de investigação, ouvido o departamento interessado;
14. o)Confirmar a ordenação dos candidatos aos concursos para assistentes, assistentes estagiários e monitores proposta pelo conselho do departamento pertinente;
15. p)Pronunciar-se, ouvido o conselho de departamento pertinente, sobre a dispensa de serviço docente para efeitos de preparação de doutoramento;
16. q)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido por outros órgãos.
2 -A competência para apreciar as propostas de composição de júris de provas de agregação será exercida pelo conselho científico da Universidade, ouvido o conselho científico da área departamental, sempre que esta não disponha de um mínimo de cinco professores catedráticos.
3 -As competências previstas nas alíneas i), j) e m) do n.º 1 serão exercidas pelo conselho científico da Universidade, ouvido o conselho científico da área departamental, sempre que este não disponha de, pelo menos, cinco professores ou investigadores de categoria igual ou superior àquela a que a proposta se refere.
4 -Compete ao presidente do conselho científico da área departamental:
1. a)Presidir ao conselho e promover a execução das suas deliberações;
2. b)Decidir por si, em caso de urgência, submetendo posteriormente as decisões tomadas à ratificação do conselho.
5 -Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos.
6 -Compete ao secretário coadjuvar o presidente e elaborar as actas das reuniões.

Artigo 38.º — Competência do conselho científico da área departamental

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