Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 86/92

Define o regime jurídico da concessão de bolsas de formação

Objecto

1 -O presente diploma define o regime jurídico da concessão de bolsas de formação de iniciativa do trabalhador, adiante designadas apenas por bolsa de formação, a conceder pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
2 -As bolsas de formação a que respeita este diploma têm como objectivo específico a melhoria das condições de empregabilidade e de realização do trabalhador, tendo em conta o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/91, de 16 de Outubro.
3 -A bolsa de formação inclui uma componente correspondente aos apoios previstos no Despacho Normativo n.º 70/91, de 25 de Março, e outra relativa aos restantes custos de formação.
4 -Só se consideram os restantes custos de formação quando a respectiva acção não seja co-financiada no âmbito do Fundo Social Europeu.

Beneficiários

Podem ser beneficiários das bolsas de formação os trabalhadores empregados ou desempregados, podendo a formação ser realizada a tempo completo ou parcial.

Artigo 3.º

Prioridades

Na concessão de bolsas de formação respeitar-se-ão as seguintes prioridades:

a)Trabalhadores de sectores ou regiões em crise ou reestruturação, nos termos da legislação aplicável, e cuja estabilidade no emprego se encontre comprometida;
b)Trabalhadores de outras empresas em crise ou reestruturação, também afectados na estabilidade do seu emprego;
c)Outros trabalhadores, nomeadamente os de menor qualificação.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -O pedido é apresentado pelo trabalhador, no centro de emprego da área da sua residência, acompanhado, no caso dos trabalhadores empregados, da declaração de concordância da entidade patronal.
2 -Os formulários respeitantes ao pedido e à declaração de concordância da entidade patronal são fornecidos pelos centros de emprego.
3 -No acto da recepção do pedido, o centro de emprego deverá prestar informações sobre os possíveis locais de formação, bem como orientar o trabalhador em termos de mercado de emprego.
4 -No acto da inscrição, o trabalhador, sempre que possível, comunica ao centro de emprego qual a acção de formação que pretende frequentar, bem como a respectiva entidade promotora.

Artigo 5.º

Direitos e deveres

1 -A frequência da acção de formação não suspende o contrato de trabalho.
2 -Durante a acção de formação a empresa assegurará o pagamento da remuneração base do trabalhador e dos encargos obrigatórios da entidade patronal decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
3 -O trabalhador deverá frequentar assiduamente as acções de formação profissional, não podendo as faltas ultrapassar as previstas no artigo 13.º do Despacho Normativo n.º 70/91, de 25 de Março.
4 -A entidade patronal dispensará o trabalhador das suas funções durante o número de horas necessárias ao desenvolvimento da acção de formação.
5 -A entidade patronal será compensada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional da remuneração e demais encargos previstos no n.º 2.

Artigo 6.º

Custos a financiar

1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional assegurará ao trabalhador o pagamento:
1. a)Dos apoios previstos no Despacho Normativo n.º 70/91, no caso de trabalhadores desempregados;
2. b)Dos restantes custos de formação a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º deste diploma, tendo por base a justificação prévia apresentada pelo trabalhador, independentemente da sua situação perante o emprego.
2 -Os pagamentos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional efectuar-se-ão de uma só vez ou mensalmente, se a acção de formação tiver duração superior a um mês.

Artigo 7.º

Acompanhamento das acções

O acompanhamento das acções será assegurado por uma comissão tripartida, designada pelo conselho de administração do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Ministério do Emprego e da Segurança Social, 7 de Maio de 1992. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.