Artigo 46.º — (Sectores)

Vigente desde: 22/04/1983

1 -O serviço de cuidados personalizados de saúde é constituído pelos seguintes sectores:
1. a)Sector de ambulatório;
2. b)Sector de internamento;
3. c)Sector de atendimento permanente.
2 -Estes sectores correspondem a actividades diferentes realizadas pelos médicos da carreira de clínica geral, de um modo polivalente, com coordenação própria.

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Em vigor desde 22/04/1983