Art.º 5 · Despacho n.º 1000/2024 — Período normal de trabalho

1 -A duração do período normal de trabalho dos trabalhadores do ISA é de 35 horas semanais, a prestar durante os dias úteis, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
2 -O período normal de trabalho diário tem, em regra, a duração de 7 horas, exceto nos casos em que o horário de trabalho fixado ou a modalidade de horário de trabalho determine um período médio diário distinto.
3 -O período normal de trabalho diário é interrompido, obrigatoriamente, por um intervalo de descanso não inferior a uma hora, nem superior a duas horas, com exceção do previsto no artigo 10.º, por forma a que o trabalhador não preste mais do que cinco horas de trabalho seguidas.

Artigo 5.º — Período normal de trabalho