- 1 -O(a) estagiário(a) manterá todos os direitos inerentes ao estatuto de estudante da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve e ficará abrangido(a) pelo seguro escolar no período e atividades do estágio.
- 2 -O estágio não constitui qualquer indicação ou prova de oferta de emprego, não correspondendo a um processo de seleção de empregados utilizado pela empresa de acolhimento.
Artigo 5.º — Direitos do estagiário
Vigente desde: 28/08/2024
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