Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
- a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respetivos trabalhos;
- b)Controlar a execução das deliberações do Conselho de Administração;
- c)Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas de harmonia com as deliberações do Conselho de Administração;
- d)Providenciar o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas;
- e)Assinar ou visar a correspondência dos serviços com destino a outras entidades ou organismos públicos;
- f)Homologar a avaliação do desempenho dos trabalhadores dos serviços;
- g)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação do Conselho de Administração.