Art.º 6 · Despacho n.º 10140/2020 — Requerimento

1 -A apresentação do requerimento, é efetuada gratuitamente e através dos modelos anexos ao presente Regulamento.
2 -O requerimento deve ser preenchido pelo interessado, com as seguintes informações:
1. a)Valor em dívida;
2. b)Número de prestações pretendidas, até ao limite máximo definido e sem que seja ultrapassado o valor mínimo da prestação;
3. c)Caso considere estar em situação de carência económica e pretenda beneficiar de moratória, o interessado deve fazer essa menção, indicando o período pretendido, até ao limite máximo previsto no n.º 4 do artigo 2.º, e juntar documentos idóneos que atestem a sua situação.
3 -O requerimento deve ser entregue no IPL ou na unidade orgânica em que o requerente esteja ou tenha estado inscrito, podendo o mesmo ser enviado para o endereço eletrónico da respetiva UO ou para [email protected].
4 -A celebração do acordo de regularização determina a suspensão dos juros de mora que se venceriam a partir dessa data, e determina:
1. a)A suspensão da sanção prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual;
2. b)A suspensão do prazo legal de prescrição.
5 -Qualquer alteração dos dados pessoais utilizados no acordo, durante a pendência do mesmo, deve ser comunicada pelo interessado ao IPL ou à unidade orgânica onde esteja ou tenha estado inscrito.

Artigo 6.º — Requerimento