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Artigo 24.º — Comissão Permanente da Unidade Técnico-Científica

Vigente desde: 16/04/2009
  1. 1 -A Comissão Permanente da UTC é composta pelo Coordenador da UTC que preside e pelos coordenadores das áreas científicas que integram a UTC.
  2. 2 -Compete à Comissão Permanente da UTC:
    1. a)Definir a política geral da UTC em matéria científico-pedagógica;
    2. b)Pronunciar-se sobre as propostas de criação, reestruturação e extinção de cursos e de outras actividades de formação;
    3. c)Definir e propor aos órgãos competentes as acções necessárias para a implementação, desenvolvimento e avaliação dos cursos ministrados pela Escola e de outras actividades de formação ou de investigação sob a sua responsabilidade;
    4. d)Definir e propor, no âmbito do Conselho Técnico-Científico, critérios de distribuição do serviço docente e de organização do calendário escolar no seu âmbito de acção;
    5. e)Definir as necessidades de pessoal docente no seu âmbito de acção;
    6. f)Dar parecer sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, de bolsas de estudo e de dispensa de serviço dos docentes que prestam serviço na UTC;
    7. g)Propor, quando necessário, no âmbito do Conselho Técnico-Científico, a nomeação de júris para os processos de creditação de formação ou competências e de reconhecimento de habilitações;
    8. h)Aprovar e propor aos órgãos competentes próprios orientações sobre política de aquisição de material científico e pedagógico;
    9. i)Dar parecer sobre a contratação, a renovação de contratos e abertura de concursos de docentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2009

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