- 1 -As UTC's funcionarão regularmente em Comissão Permanente, devendo reunir em plenário pelo menos uma vez por ano, ou sempre que o Coordenador da UTC o determine.
- 2 -Aplicam-se às votações efectuadas no âmbito das UTC's, as regras previstas nestes estatutos ou na lei, nomeadamente o disposto no nº 2 do artº 12º.