Artigo 31.º — Revisão dos Estatutos da ESECD

Vigente desde: 16/04/2009

1 -Os actuais Estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respectiva revisão e publicação no Diário da República;
2. b)Em qualquer momento, por imperativo legal.
2 -Compete ao Director da ESECD, convocar uma assembleia, com a composição prevista no artigo 129.º dos Estatutos do IPG, para apreciação, votação e aprovação das propostas de revisão dos Estatutos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2009