Art.º 30 · Despacho n.º 10199/2020 — Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações

1 -No exercício da sua atividade, compete à Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações (DEFC), na dependência do Departamento de Serviços Jurídicos:
1. a)Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de contraordenação e de execução fiscal, procedendo à instauração daqueles, bem como destes, com base nas respetivas certidões de dívida;
2. b)Garantir o tratamento do expediente relacionado com processos de execução fiscal e de contraordenação, bem como a sua gestão através das respetivas plataformas em uso;
3. c)Garantir a aplicação e atualização legislativa no tratamento dos processos de execução fiscal e de contraordenação;
4. d)Administrar as plataformas, em uso, de gestão integrada das execuções fiscais, bem como das contraordenações, gerais e rodoviárias.
5. e)Prestar apoio jurídico aos vários serviços municipais em matérias atinentes aos processos de execução fiscal e de contraordenação, no que diz respeito à emissão de certidões de dívida levantamento de autos de notícia e elaboração de participações internas;
6. f)Assegurar toda a tramitação até à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de caráter fiscal ao Município, ou que sigam esta forma de processo na sua cobrança, como órgão de execução fiscal;
7. g)Conhecer das reclamações dos atos praticados no âmbito do processo de execução fiscal;
8. h)Conhecer das oposições que tenham por objeto atos praticados no âmbito do processo de execução fiscal;
9. i)Remeter para apreciação e decisão por parte dos Serviços Emissores de Divida as reclamações graciosas apresentadas no âmbito do processo de execução fiscal;
10. j)Analisar os pedidos de pagamento em prestações das dívidas em execução fiscal, bem como formalizar os respetivos acordos e monitorizar o seu cumprimento;
11. k)Assessorar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito das oposições deduzidas em processo de execução fiscal, encaminhando para os serviços emissores de dívida para apreciação, informação e pronúncia sobre a manutenção, ou não, do ato impugnado, dentro do prazo, e procedendo ao eventual envio para Tribunal;
12. l)Proceder à inserção das diversas participações e autos de notícia, gerais e rodoviários na plataforma de gestão integrada respetiva;
13. m)Promover as diligências instrutórias, probatórias e notificações necessárias à instrução dos processos de contraordenação;
14. n)Assegurar a elaboração e expedição de ofícios e mandados de notificação pessoal;
15. o)Elaborar as propostas de decisão final em processos de contraordenação;
16. p)Analisar os recursos de impugnação judicial apresentados propondo a remessa dos processos ao Tribunal competente, ou propondo a revogação da decisão;
17. q)Acompanhar a execução em processos de contraordenação nos quais não tenha sido realizado pagamento dentro do prazo legal;
18. r)Assegurar a organização dos processos de contraordenação que corram termos no serviço;
19. s)Assegurar a emissão de guias de receita no âmbito de processos de contraordenação, nomeadamente naqueles em que se verifique transferência bancária por parte do IGFEJ;
20. t)Prestar assessoria no âmbito dos processos contraordenacionais em que o Município é arguido.
21. u)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -A Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, inclui a Unidade de Contraordenações (UC) e Unidade de Execuções Fiscais (UEF), equiparadas para todos os efeitos legais a direções intermédias de 3.º grau que, para além das competências administrativas comuns dos serviços municipais, exercerão as competências específicas determinadas pelo titular do cargo dirigente que dependem diretamente.

Artigo 30.º — Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações

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