Art.º 4 · Despacho n.º 1030/2022 — Funcionamento

1 -A Comissão funciona desde que na respetiva reunião esteja presente a maioria dos seus membros.
2 -As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes na reunião, tendo o coordenador voto de qualidade.
3 -As entidades adjudicantes, ou as entidades adjudicatárias a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, solicitam a consulta da Comissão através de requerimento escrito apresentado nos termos do artigo 6.º
4 -Recebido o requerimento, compete ao coordenador convocar, preferencialmente através de meios eletrónicos, a reunião da Comissão.
5 -A apreciação pela Comissão é realizada no prazo de dez dias úteis, contado a partir da data da receção do requerimento, devendo constar de relatório com proposta fundamentada.
6 -A Comissão pode requerer diligências e elementos instrutórios complementares às entidades adjudicantes, ou às entidades adjudicatárias a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, suspendendo-se o prazo a que se refere o número anterior.
7 -De cada reunião é lavrada a respetiva ata que, depois de aprovada, é assinada por todos os membros presentes.

Artigo 4.º — Funcionamento