Art.º 227 · Despacho n.º 10347/2026 — Emolumentos

1 -Os atos académicos sujeitos ao pagamento de emolumento constam da tabela de taxas e emolumentos da UC, cabendo ao Conselho de Gestão da UC definir a natureza e o valor dos emolumentos.
2 -O pagamento dos emolumentos é condição obrigatória para análise de um requerimento, independentemente da resposta que dele venha a resultar no sentido do deferimento ou do indeferimento.
3 -Considerando que um requerimento exige a análise detalhada e individual do percurso académico do requerente na UC, cada requerimento deve ser apresentado individualmente.
4 -Os emolumentos não são reembolsáveis, exceto nas seguintes situações:
1. a)Se, em sede de apreciação, for considerado que a decisão do requerimento resultou de omissão, erro ou dúvida de interpretação sobre norma legal ou de regulamento da UC;
2. b)Se o pedido for arquivado sem que tenha havido qualquer trabalho de análise do mesmo;
3. c)Se, na sequência de recurso da avaliação de prova, a classificação vier a ser alterada.

Artigo 227.º — Emolumentos