Art.º 59 · Despacho n.º 10425/2021 — Garantias

1 -Os interessados têm o direito de ser ouvidos, no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento, antes de serem tomadas as decisões finais que a eles respeitem, em sede de audiência dos interessados, bem como de impugnar os atos de homologação e demais atos administrativos praticados neste contexto ou de reagir contra a omissão destes, através de:
1. a)Reclamação, para o autor, da prática ou da omissão de ato, dispondo, para o efeito, de um prazo de 15 dias úteis ou de um ano, respetivamente;
2. b)Recurso, para o Comandante do IUM, quando não seja o autor, de ato ou omissão deste e de decisão sobre reclamação, no prazo previsto, na legislação vigente, para a impugnação contenciosa de ato, ou de um ano, em caso de omissão;
3. c)Impugnação contenciosa, nos termos legalmente estatuídos.
2 -O início dos prazos indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 é contado em conformidade com o prescrito no CPA.
3 -Caso seja apresentada reclamação ou recurso, deverá ser seguida a tramitação constante do CPA.

Artigo 59.º — Garantias