Artigo 60.º — Resolução alternativa de litígios

Nos termos do artigo 84.º-A do ECDU e das demais disposições legais aplicáveis, o IUM admite, no âmbito das relações reguladas pelo presente Regulamento, o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, competindo ao Comandante a decisão, que será tomada caso a caso.