Art.º 12 · Despacho n.º 1045/2021 — Contratualização

1 -O contrato de bolsa só pode ser celebrado após a receção no serviço de recursos humanos da unidade orgânica que financia a bolsa, de toda a documentação exigível, designadamente:
1. a)Atas do procedimento de atribuição de bolsa;
2. b)Declaração prevista no artigo 6.º do Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico do Porto;
3. c)Curriculum vitae do/da estudante;
2 -Depois de recebidos todos os documentos necessários à celebração do contrato, o P.PORTO deve contratualizar a bolsa no prazo de 30 dias úteis, suspendendo-se a contagem do prazo sempre que o procedimento esteja parado por causa que não lhe seja imputável.
3 -Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa, o/a estudante deve devolvê-lo ao P.PORTO devidamente assinado.
4 -A não entrega da documentação prevista no n.º 1 do presente artigo, no prazo de três meses após a data da comunicação da concessão condicional da bolsa, implica a caducidade da referida concessão.

Artigo 12.º — Contratualização