Art.º 16 · Despacho n.º 10466/2017 — Início e prazos do procedimento

1 -O procedimento é iniciado mediante despacho do Inspetor-Geral, que determina o âmbito da ação de inspeção, o tempo necessário à sua execução e a constituição da equipa inspetiva.
2 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o Inspetor-Geral pode autorizar a alteração do prazo inicialmente previsto para a realização da ação.
3 -Quando se trate de procedimentos disciplinares ou outros sujeitos a prazos especiais, são aplicáveis os respetivos prazos legais.
4 -Os atos do procedimento devem ser praticados de modo contínuo, podendo suspender-se em caso de prioridades excecionais e inadiáveis ou de impedimento que o justifique.

Artigo 16.º — Início e prazos do procedimento