Despacho

Despacho n.º 10495/2017

Regulamento de Frequência e Avaliação do 2.º Ciclo - ESCS

Objeto

A Escola Superior de Comunicação Social confere o grau de Mestre em Audiovisual e Multimédia/Gestão Estratégica das Relações Públicas/Jornalismo/Publicidade e Marketing.

Artigo 2.º

Destinatários

Os Mestrados em Audiovisual e Multimédia/Gestão Estratégica das Relações Públicas/Jornalismo/Publicidade e Marketing destinam-se aos licenciados nestas áreas de formação e/ou a outros públicos com áreas de formação afins e/ou experiência profissional relevante na área, com a ressalva de que as situações em que se encontrem respeitem a legislação em vigor.

Artigo 3.º

Objetivos dos cursos

1 -O mestrado em Audiovisual e Multimédia combina as dimensões teórica e prática, permitindo uma aproximação dos estudantes ao mercado empresarial. Pretende-se que os estudantes sejam capazes de resolver problemas comunicacionais. Para tal, são fornecidas competências profissionais no domínio da conceção e desenvolvimento de produtos audiovisuais e multimédia. São objetivos do curso:
1. a)Conjugar uma dimensão estratégica e de reflexão com competências profissionais da especialidade;
2. b)Preparar profissionais capacitados para resolver problemas comunicacionais com recurso a soluções audiovisuais e multimédia;
3. c)Contribuir para o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores capazes de gerar valor e melhorar a qualidade da vida em sociedade;
4. d)Desenvolver as capacidades de investigação aplicada, contribuindo para o progresso do conhecimento no campo do Audiovisual e Multimédia.
2 -O mestrado em Gestão Estratégica das Relações Públicas permite a atualização dos profissionais em exercício e o consolidar de capacidades analíticas e técnicas dos recém-licenciados na área das Relações Públicas/Comunicação Pública. Num mundo complexo, a gestão das relações entre diferentes públicos é prioritária tanto em contextos comunicacionais analógicos como digitais. As Relações Públicas emergem assim como um meio de expressar a identidade das empresas, ou de quaisquer outras organizações, permitindo-lhes ser conhecidas e reconhecidas pelos seus diferentes interlocutores. São objetivos do curso:
1. a)Capacitar os estudantes enquanto profissionais de RP (Comunicação Estratégica) para liderar e inovar na gestão de todos os processos comunicacionais - tanto ao nível da investigação e planificação, como da implementação e avaliação - em organizações de diferentes setores de atividade;
2. b)Possibilitar aos mestrandos a reflexão sobre os avanços científicos e técnicos visando tanto a investigação fundamental como a investigação aplicada nos domínios em questão;
3. c)Integrar de forma inovadora a investigação e a prática (estudo de casos) com especial atenção aos contextos multiculturais.
3 -O mestrado em Jornalismo pretende aliar uma componente de formação profissional e experimental a uma componente de formação cultural e de investigação aplicada. Pretende-se aprofundar as problemáticas dos estudos sobre os media e o jornalismo e dotar os estudantes de competências específicas em áreas de especialização jornalística. São objetivos do curso:
1. a)Saber problematizar questões críticas do jornalismo contemporâneo e refletir sobre as implicações éticas e sociais resultantes do exercício da profissão;
2. b)Desenvolver competências no domínio do jornalismo temático (político, cultural e de ciência, económico, jurídico e desportivo);
3. c)Aprofundar as práticas, linguagens e técnicas em que assenta o exercício do jornalismo, desde o jornalismo televisivo e radiofónico ao jornalismo de imprensa e digital.
4 -O mestrado em Publicidade e Marketing pretende desenvolver e aprofundar conhecimentos nas áreas da Publicidade e do Marketing, assim como dotar os estudantes de competências técnicas e científicas que lhes permitam lidar com situações novas e inovadoras, propícias a uma atuação pautada pela proatividade e competitividade. Os estudantes lidam com situações práticas e casos reais que lhes garantem uma formação adequada à qualificação profissional e aos constantes desafios do mercado. São objetivos do curso:
1. a)Aprofundar conhecimentos científicos e técnicos na área da Publicidade e do Marketing;
2. b)Preparar profissionais com capacidade de compreensão e resolução de problemas, aplicando os seus conhecimentos a contextos amplos e multiunidade curriculares, inusitados e inovadores;
3. c)Criar competências para a conceção e realização de projetos de investigação aplicadas;
4. d)Promover a integração e articulação do conhecimento científico e aplicado com o meio profissional.

Artigo 4.º

Definição da unidade curricular - Dissertação/Trabalho de Projeto/Estágio com relatório

1 -A dissertação de mestrado deve versar um tema da área científica do curso, sendo um trabalho original que faça prova da capacidade científica do estudante. A dissertação deve ter um componente teórico ou empírico, com informação e bibliografia adequadas, metodologias consentâneas com o objeto de estudo e análise dos resultados obtidos. Os conhecimentos demonstrados devem evidenciar o domínio da área científica em causa.
2 -O trabalho de projeto consiste numa aplicação dos conhecimentos adquiridos no curso a contextos, problemas e situações prático-profissionais novas, fazendo prova do domínio da bibliografia específica e atualizada. Deve ser demonstrada a aplicabilidade e operacionalidade das metodologias e técnicas utilizadas, bem como a calendarização dos processos de implementação.
3 -O estágio de natureza profissional é componente de um processo de especialização mediante a participação do estudante no exercício real de uma profissão ou de atividades profissionais. O estágio de natureza profissional deve ser objeto de um relatório do qual constem objetivos, descrição da situação, diário de estágio e propostas decorrentes da experiência. Deverá igualmente fazer parte do relatório uma avaliação crítica do caminho que vai dos objetivos iniciais aos resultados atingidos. O estágio deverá ter um mínimo de 400 (quatrocentas) horas.

Artigo 5.º

Áreas científicas

1 -O curso de Mestrado em Audiovisual e Multimédia está inserido na área científica dos Estudos em Audiovisual e Multimédia (EAM).
2 -O curso de Mestrado em Gestão Estratégica das Relações Públicas está inserido na área científica dos Estudos em Relações Públicas e Comunicação Organizacional (ERPCO).
3 -O curso de Mestrado em Jornalismo está inserido na área científica dos Estudos em Media e Jornalismo (EMJ).
4 -O curso de Mestrado em Publicidade e Marketing está inserido na área científica dos Estudos em Publicidade e Marketing (EPM).

Artigo 6.º

Duração dos cursos

Os cursos têm uma duração de 4 (quatro) semestres, correspondentes a 120 (cento e vinte) ECTS.

Artigo 7.º

Regras sobre a admissão no ciclo de estudos

1 -São admitidos à candidatura no Mestrado em Audiovisual e Multimédia os candidatos que:
1. a)Sejam titulares do grau de licenciado ou equivalente legal na área de Audiovisual e Multimédia ou área afim (preferencial);
2. b)Sejam titulares de um grau académico de nível superior na área de Audiovisual e Multimédia ou área afim, conferido na sequência de um 1.º Ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
3. c)Sejam titulares de um grau académico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Audiovisual e Multimédia ou área afim, que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS;
4. d)Sejam detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, reconhecido como atestando capacidades para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.
2 -São admitidos à candidatura ao Mestrado em Gestão Estratégica das Relações Públicas os candidatos que:
1. a)Sejam titulares do grau de licenciado ou equivalente legal na área científica de Relações Públicas e Comunicação Organizacional ou área afim (preferencial);
2. b)Sejam titulares de um grau académico de nível superior na área das Ciências da Comunicação conferido na sequência de um 1.º Ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
3. c)Sejam titulares de um grau académico de nível superior nacional ou estrangeiro na área das Ciências da Comunicação ou área afim, que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS;
4. d)Sejam detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, reconhecido como atestando capacidades para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.
3 -São admitidos à candidatura no Mestrado em Jornalismo os candidatos que:
1. a)Sejam titulares do grau de licenciado ou equivalente legal na área de Jornalismo ou área afim (preferencial);
2. b)Sejam titulares de um grau académico de nível superior na área de Jornalismo ou área afim, conferido na sequência de um 1.º Ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
3. c)Sejam titulares de um grau académico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Jornalismo ou área afim, que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS;
4. d)Sejam detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, reconhecido como atestando capacidades para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.
4 -São admitidos à candidatura no Mestrado em Publicidade e Marketing os candidatos que:
1. a)Sejam titulares do grau de licenciado ou equivalente legal na área de Publicidade e Marketing ou área afim (preferencial);
2. b)Sejam titulares de um grau académico de nível superior na área de Publicidade e Marketing ou área afim, conferido na sequência de um 1.º Ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
3. c)Sejam titulares de um grau académico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Publicidade e Marketing ou área afim, que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS;
4. d)Sejam detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, reconhecido como atestando capacidades para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.

Artigo 8.º

Candidatura

A candidatura será efetuada através da plataforma online disponível no sítio da internet da ESCS, a que os candidatos juntarão certificado de habilitações com a estrutura curricular, certificado com a média final de licenciatura, Curriculum Vitae detalhado e um documento de identificação.

Artigo 9.º

Critérios de seleção

1 -Os candidatos que reúnam as condições expressas no Artigo 7.º do presente Regulamento serão selecionados e seriados tendo em atenção os seguintes critérios:
1. 1.1 -Mestrado em Gestão Estratégica das Relações Públicas e Mestrado em Publicidade e Marketing:
2. 1.1.1 -Formação Académica:
3. a)Classificação final de licenciatura (50 %)
4. 1.1.2 -Curriculum Vitae (20 %):
5. a)Académico;
6. b)Científico;
7. c)Profissional.
8. 1.1.3 -Adequação da formação e da experiência prévias ao mestrado (20 %)
9. 1.1.4 -Carta de motivação (10 %):
10. a)Principais motivações;
11. b)Explicitação do trabalho final a realizar;
12. c)Expetativas académicas e profissionais
13. 1.2 -Mestrado em Audiovisual e Multimédia e Mestrado em Jornalismo
14. 1.2.1 -Formação Académica:
15. a)Classificação final de licenciatura (40 %).
16. 1.2.2 -Curriculum Vitae (20 %):
17. a)Académico;
18. b)Científico;
19. c)Profissional.
20. 1.2.3 -Adequação da formação e da experiência prévias ao mestrado (20 %).
21. 1.2.4 -Entrevista (20 %).
2 -Os candidatos que reúnam as condições expressas no Artigo 7.º, alínea d) do presente regulamento serão selecionados e seriados tendo em atenção os seguintes critérios:
1. 2.1 -Mestrado em Gestão Estratégica das Relações Públicas e Mestrado em Publicidade e Marketing:
2. 2.1.1 -Curriculum Vitae (50 %):
3. a)Académico;
4. b)Científico;
5. c)Profissional.
6. 2.1.2 -Adequação da formação e da experiência prévias ao mestrado (40 %)
7. 2.1.3 -Carta de motivação (10 %)
8. a)Principais motivações;
9. b)Explicitação do trabalho final a realizar;
10. c)Expetativas académicas e profissionais.
11. 2.2 -Mestrado em Audiovisual e Multimédia e Mestrado em Jornalismo:
12. 2.2.1 -Curriculum Vitae (40 %):
13. a)Académico;
14. b)Científico;
15. c)Profissional.
16. 2.2.2 -Adequação da formação e da experiência prévias ao mestrado (40 %)
17. 2.2.3 -Entrevista (20 %)
3 -O processo de seleção pode ser repartido até três fases aprovadas anualmente, de acordo com o calendário escolar, cabendo a cada júri a definição do número de vagas para cada fase dentro do total aprovado.

Artigo 10.º

Vagas e prazos

O número de vagas e os prazos de candidatura aos Mestrados serão fixados anualmente pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.

Artigo 11.º

Condições de funcionamento

A ESCS assegura as condições necessárias e suficientes para o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Audiovisual e Multimédia/Gestão Estratégica das Relações Públicas/Jornalismo/Publicidade e Marketing, nomeadamente através de:

a)Um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos fixados neste ciclo de estudos;
b)Um corpo docente próprio, adequado em número e constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos;
c)O desenvolvimento de atividade reconhecida de formação e investigação ou do desenvolvimento de atividade de natureza profissional de alto nível, nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos;
d)Recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços letivos, equipamentos tecnológicos, biblioteca e laboratórios adequados.

Artigo 12.º

Frequência e propinas

1 -A frequência do curso depende de matrícula a realizar em impressos fornecidos pela Escola ou através do Portal do IPL.
2 -A frequência das aulas das diferentes unidades curriculares do curso depende da inscrição nessas unidades curriculares, obrigatoriamente realizada em simultâneo com a matrícula.
3 -Da candidatura é devido emolumento, previsto na Tabela de Emolumentos do IPL em vigor. As taxas de matrícula e de inscrição, bem como as propinas, são fixadas anualmente pelo Presidente e divulgadas no edital de abertura do mestrado.

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -O ano letivo encontra-se dividido em 2 (dois) semestres, comportando períodos de férias e momentos específicos de avaliação.
2 -Cada semestre corresponde a 20 (vinte) semanas, distribuídas entre o período letivo e as épocas destinadas aos exames.
3 -A cada tempo de contacto corresponde sempre um sumário, que será público.
4 -As datas de início e fim dos semestres, os períodos de férias e os momentos específicos de avaliação são fixados pelo Presidente, depois de ouvidos os Conselhos Pedagógico e Técnico-Científico, e constam do Calendário Escolar divulgado no início do ano letivo.
5 -As datas de realização dos momentos específicos de avaliação são propostas pelo Conselho Pedagógico e homologadas e divulgadas pelo Presidente no primeiro trimestre do ano letivo.

Artigo 14.º

Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS

1 -O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Audiovisual e Multimédia, em Gestão Estratégica das Relações Públicas, em Jornalismo e em Publicidade e Marketing integra as unidades curriculares constantes nos planos de estudos e é desenvolvido em duas fases de graduação:
1. 1.1 -Um curso de especialização profissionalizante, constituído por 2 (dois) semestres (60 (sessenta) ECTS), que confere respetivamente um Certificado de Pós-Graduação em Comunicação Audiovisual e Multimédia, em Relações Públicas Estratégicas, em Práticas e Estudos Jornalísticos e em Marketing e Comunicação Publicitária.
2. 1.2 -Um curso de Mestrado, composto por 4 (quatro) semestres (120 (cento e vinte) ECTS), ao qual corresponde a atribuição do grau de mestre em Audiovisual e Multimédia, em Gestão Estratégica das Relações Públicas, em Jornalismo e em Publicidade e Marketing.
2 -Para a obtenção do grau de mestre em Audiovisual e Multimédia, é necessário reunir um número mínimo e máximo de ECTS em algumas áreas científicas, de acordo com o seguinte quadro:
(ver documento original)
3 -Para a obtenção do grau de mestre em Gestão Estratégica das Relações Públicas, é necessário reunir um número mínimo e máximo de ECTS em algumas áreas científicas, de acordo com o seguinte quadro:
(ver documento original)
4 -Para a obtenção do grau de mestre em Jornalismo, é necessário reunir um número mínimo e máximo de ECTS em algumas áreas científicas, de acordo com o seguinte quadro:
(ver documento original)
5 -Para a obtenção do grau de mestre em Publicidade e Marketing, é necessário reunir um número mínimo e máximo de ECTS em algumas áreas científicas, de acordo com o seguinte quadro:
(ver documento original)

Artigo 15.º

Avaliação

Ponto prévio: Só serão admitidos em exame os alunos inscritos. Esta inscrição, com exceção dos exames de época normal, terá de ser efetuada até ao 3.º dia útil antes da(s) data(s) do(s) respetivo(s) exame(s). Além disso, os alunos deverão apresentar documento comprovativo da sua identificação no ato de realização da prova.

1 -A avaliação de cada unidade curricular é expressa na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.
2 -Na avaliação são admitidos os seguintes regimes:
1. a)Avaliação contínua;
2. b)Avaliação periódica;
3. c)Avaliação por exame.
3 -Em caso de avaliação inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso.
4 -Compete ao docente responsável por cada unidade curricular definir as formas de avaliação a utilizar, informando os estudantes a seu respeito no início do semestre, junto com a entrega da ficha da unidade curricular. Salvo em casos excecionais, mediante proposta apresentada ao Conselho Pedagógico e por este Órgão aprovada, não é permitida qualquer alteração nos critérios de avaliação após o início do semestre letivo.
5 -A prática por um estudante de qualquer irregularidade durante o processo de aprendizagem coletiva, em qualquer instrumento ou momento de avaliação, que permita a sua qualificação como fraude académica implicará a reprovação automática na unidade curricular em causa e poderá ser sujeito a penalizações adicionais. Estas penalizações terão como base o relatório do docente e serão discutidas no Conselho Pedagógico.
6 -As penalizações, para além da anulação dessa avaliação, poderão ser:
1. a)Advertência;
2. b)Suspensão temporária.
7 -A reincidência neste tipo de ações terá como consequência mínima a suspensão por um ano letivo, podendo mesmo resultar na expulsão do estudante

Artigo 16.º

Avaliação contínua

1 -Entende-se por avaliação contínua a avaliação constante, que resulta da interação permanente entre docentes e discentes.
2 -No regime de avaliação contínua deverão ser explicitados na ficha de unidade curricular todos os critérios em que se fundamenta a apreciação do professor.
3 -No regime de avaliação contínua deve existir pelo menos uma avaliação individual. O peso da avaliação individual não poderá ser inferior a 40 %.
4 -A classificação da avaliação contínua terá de ser lançada até ao último dia útil da época normal de exames.
5 -Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame na época normal, nas unidades curriculares em regime de avaliação contínua, deverão apresentar nos Serviços Académicos, até ao final do mês de novembro, no 1.º semestre, e do mês de março, no 2.º semestre, um requerimento a solicitar essa alteração. Deste modo, quem não o fizer será avaliado pelo regime de avaliação contínua, nos termos definidos na ficha de unidade curricular.
6 -O ponto anterior aplica-se também aos estudantes com unidades curriculares em atraso que se sobreponham em horário com as unidades curriculares do ano em que estão inscritos.

Artigo 17.º

Avaliação periódica

1 -Entende-se por avaliação periódica a avaliação que ocorre durante o semestre letivo em momentos pré-determinados pelo docente e explicitados no início do período letivo.
2 -A avaliação periódica poderá traduzir-se em testes, trabalhos em grupo ou individuais, entre outros, de acordo com o estipulado na ficha de unidade curricular.
3 -Deve existir pelo menos uma avaliação individual. O peso da avaliação individual não poderá ser inferior a 60 %.
4 -Na data marcada para o exame de época normal, pode ser realizado um teste. Neste caso, todos os outros momentos de avaliação terão de acontecer até 1 (uma) semana antes do final do período letivo.
5 -A classificação da avaliação periódica terá de ser lançada até 5 (cinco) dias úteis antes da data do mesmo exame da unidade curricular na época de recurso.
6 -Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame na época normal, nas unidades curriculares em regime de avaliação periódica, deverão apresentar nos Serviços Académicos, até ao final do mês de novembro, no 1.º semestre, e do mês de março, no 2.º semestre, um requerimento a solicitar essa alteração. Deste modo, quem não o fizer será avaliado pelo regime de avaliação periódica, nos termos definidos na ficha de unidade curricular.
7 -O ponto anterior aplica-se também aos estudantes com unidades curriculares em atraso que se sobreponham em horário com as unidades curriculares do ano em que estão inscritos.

Artigo 18.º

Avaliação por exame

1 -Entende-se por avaliação por exame a aplicação de exame final sobre os conteúdos programáticos de cada unidade curricular.
2 -Será aprovado em exame final o estudante que obtenha nota igual ou superior a 10 (dez) valores.
3 -No exame final existem as seguintes épocas: época normal, época de recurso, época especial de finalistas e época especial para trabalhadores-estudantes.
4 -A classificação de cada exame de época normal terá de ser lançada até 5 (cinco) dias úteis antes da data do mesmo exame na época de recurso.
5 -A classificação de cada exame de época de recurso terá de ser lançada até ao máximo de 10 (dez) dias úteis após a realização do exame.
6 -A classificação dos exames das épocas especial de finalistas e para trabalhadores-estudantes deverá ser lançada até ao início do ano letivo seguinte.
7 -Têm acesso à época normal de exames:
1. a)Os estudantes de unidades curriculares em regime de avaliação por exame;
2. b)Os estudantes de unidades curriculares em regime de avaliação contínua ou avaliação periódica que, por razões justificadas previstas na lei ou definidas especificamente por disposições internas da ESCS, não tenham frequentado a unidade curricular nesse regime no respetivo semestre.
8 -Têm acesso à época de recurso de exames os estudantes que:
1. a)Não tenham obtido aprovação na unidade curricular nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 18.º deste Regulamento;
2. b)Pretendam efetuar melhoria de nota, independentemente do regime de avaliação da respetiva unidade curricular.
9 -Os estudantes terão de se inscrever em cada exame até ao 3.º dia útil antes da data do respetivo exame.
10 -Os estudantes não se poderão inscrever na época de recurso a um conjunto de unidades curriculares que totalize mais de 30 (trinta) ECTS.
11 -Têm acesso à época especial os estudantes:
1. a)Com o Estatuto de Trabalhador-Estudante;
2. b)Que no final da época de recurso tenham até 20 (vinte) ECTS para concluir o curso e que estejam inscritos em trabalho final.
12 -Os estudantes terão de se inscrever em cada exame até ao 3.º dia útil antes da data do respetivo exame.
13 -O estudante que obtenha aprovação numa unidade curricular e deseje melhorar a sua classificação pode requerer novo exame, uma e uma só vez, até ao ano letivo seguinte. Este prazo caducará de imediato a partir do momento em que o estudante requeira o Certificado de Habilitações e/ou Certidão de Curso.

Artigo 19.º

Consulta de provas escritas

1 -Os estudantes têm o direito de consultar as suas provas até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação das notas no portal académico.
2 -Na sessão agendada pelo responsável da unidade curricular para a consulta de provas, devem estar presentes os docentes envolvidos na correção das provas e os esclarecimentos serão dados explicitando a grelha de correção da prova.

Artigo 20.º

Revisão de provas escritas

1 -Atendendo à natureza da avaliação contínua que pressupõe a interação permanente entre docentes e discentes, a revisão de provas aplicar-se-á apenas às provas escritas de exame e de avaliação periódica.
2 -O pedido de revisão de provas escritas é efetuado nos Serviços Académicos, até 10 (dez) dias úteis após a publicação da classificação, estando sujeito ao pagamento dos emolumentos previstos. Após o pedido será fornecida ao estudante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, cópia da prova e respetivos critérios de correção, tendo este até 2 (dois) dias úteis para entregar por escrito, em impresso fornecido pelos Serviços Académicos, a fundamentação do pedido de revisão de provas escritas.
3 -O pedido será enviado ao coordenador da secção onde se insere a unidade curricular (e dado conhecimento ao docente responsável da unidade curricular), que providenciará um outro docente, que não o responsável pela correção, para que se pronuncie por escrito sobre o pedido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. São liminarmente indeferidos os pedidos de revisão de provas escritas cuja fundamentação não incida nos critérios de correção.
4 -O docente responsável pela revisão da prova escrita informa o coordenador da secção sobre o resultado do pedido de revisão da prova escrita e o coordenador da secção envia o resultado aos Serviços Académicos.
5 -O resultado da revisão de provas escritas será formalmente comunicado pelos Serviços Académicos ao estudante, coordenador de curso e professor responsável da unidade curricular no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, dando a conhecer todos os elementos do processo.
6 -Uma vez concluído o processo, o professor responsável da unidade curricular informará por escrito os Serviços Académicos da eventual necessidade de corrigir a pauta de classificações. Desta correção não poderá resultar a descida de uma classificação superior a 10 (dez) para uma inferior a este valor.
7 -Caso o desfecho do processo de revisão prove ser válida a pretensão do estudante, haverá lugar à devolução do emolumento pago inicialmente.
8 -Os prazos referidos neste artigo são contados apenas dentro dos períodos letivos ou de avaliação.

Artigo 21.º

Recurso da revisão de provas escritas

1 -O recurso da revisão de provas escritas, devidamente fundamentado, deverá ser requerido ao Presidente do Conselho Pedagógico, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar da data em que o resultado da revisão de provas foi conhecido, que apreciará a sua admissibilidade.
2 -Existindo no recurso matéria científica para a qual se considere necessária a emissão de um parecer especializado, deverá o Conselho Pedagógico requerer a constituição de um júri para esse efeito, do qual não poderão fazer parte os docentes envolvidos na lecionação da unidade curricular ou na revisão da nota.
3 -O teor da decisão final deve ser transmitido ao coordenador de curso, ao responsável da unidade curricular e ao recorrente, bem como aos Serviços Académicos, para eventual correção da pauta de classificações.

Artigo 22.º

Trabalhador-Estudante

1 -Ao abrigo da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Lei que aprovou o Código do Trabalho), regulamentada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, o presente artigo aplica-se aos estudantes:
1. a)Trabalhadores por conta de outrem em organismo público ou privado, independentemente do vínculo laboral;
2. b)Trabalhadores por conta própria;
3. c)Que frequentem cursos de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a 6 (seis) meses.
2 -O Estatuto do Trabalhador-Estudante pode ser requerido até final de março, sendo válido apenas para o ano letivo em questão. No caso de o requerimento ser entregue depois do mês de novembro, os benefícios inerentes a este estatuto só serão concedidos para o semestre seguinte. O requerimento deve ser acompanhado da prova da condição de trabalhador-estudante nos termos dos números anteriores.
3 -A prova da condição de trabalhador far-se-á mediante a entrega dos seguintes documentos:
1. 3.1 -Se trabalhador por conta de outrem no setor privado:
2. a)Documento da Segurança Social, comprovativo da inscrição como beneficiário e da efetivação de descontos. Se o estudante, à data de requerimento do estatuto, só possuir ainda o documento de inscrição na Segurança Social, o estatuto só será atribuído para esse período letivo, pelo que o estudante deverá requerer novamente o estatuto, e apresentar toda a documentação, no período letivo seguinte;
3. b)Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela respetiva entidade patronal.
4. c)O contrato ou a declaração referidos na alínea b) podem ser dispensados se o documento referido na alínea a) comprovar a efetivação dos descontos até ao terceiro mês anterior àquele em que o estatuto é requerido.
5. 3.2 -Se funcionário, agente ou com contrato individual de trabalho, do Estado ou de outra entidade pública:
6. a)Declaração do respetivo serviço, devidamente autenticada com selo branco, subscrita pelo dirigente máximo do serviço ou responsável pelo respetivo departamento de recursos humanos.
7. 3.3 -Se trabalhador por conta própria:
8. a)Declaração de IRS do ano anterior ou declaração de início de atividade;
9. b)Documento da Segurança Social comprovativo da inscrição como beneficiário e da efetivação de descontos até ao terceiro mês anterior àquele em que o estatuto é requerido ou da respetiva isenção.
10. 3.4 -Se frequenta curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens:
11. a)Documento comprovativo que explicite uma duração mínima de 6 meses, com indicação do início e duração da atividade e do registo de acreditação da formação ou programa de ocupação temporária de jovens, passado por entidade autorizada a desenvolver o respetivo curso ou programa.
4 -Os documentos mencionados nos números 3.1, 3.2 e 3.3 devem ter data igual ou inferior a 30 dias.
5 -Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que:
1. a)Sejam apresentados fora do prazo previsto nos números anteriores;
2. b)Não sejam acompanhados dos documentos previstos no n.º 3.
6 -O trabalhador-estudante não está sujeito:
1. a)À frequência de um número mínimo de unidades curriculares, e respetivos ECTS, em cada ano letivo;
2. b)Ao regime de prescrição;
3. c)Às disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular, exceto os que optarem pela avaliação contínua;
4. d)Normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso e especial.
7 -Os estudantes com estatuto de trabalhador-estudante que se mantiverem na avaliação contínua ou periódica ficam sujeitos às normas definidas nessas unidades curriculares.
8 -Aplicam-se aos trabalhadores-estudantes todas as demais normas de avaliação e as condições de acesso a exame final, fixadas para os estudantes ordinários.
9 -Nos casos das unidades curriculares que se revistam de caráter de exercício coletivo, transpondo para o processo de aprendizagem a situação do exercício profissional, e em que o desempenho de cada indivíduo condiciona o desempenho do grupo, a aprovação na unidade curricular está condicionada ao cumprimento do programa nas sucessivas etapas previstas.
10 -O trabalhador-estudante não está sujeito a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso e especial.
11 -As unidades curriculares com horário pós-laboral devem assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como serviços mínimos de apoio ao trabalhador-estudante, decorram também no horário pós-laboral, na medida do possível.

Artigo 23.º

Dirigente associativo estudante do ensino superior

1 -O presente artigo aplica-se, ao abrigo da Lei n.º 23/2006, de 23 de julho, "Regime Jurídico do Associativismo Jovem", aos estudantes da ESCS que sejam dirigentes da Associação de estudantes ou de Federações Académicas.
2 -A Associação de Estudantes deverá indicar ao Presidente da ESCS, os estudantes/dirigentes a abranger pelo respetivo estatuto através do envio da cópia da ata de tomada de posse de cada dirigente associativo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da mesma. Os estudantes de Federações Académicas deverão entregar, no mesmo prazo, nos Serviços Académicos documento comprovativo da sua tomada de posse.
3 -A suspensão, cessação ou perda de mandato do dirigente deve ser comunicada pela respetiva associação ao Presidente da ESCS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da sua efetivação. Os estudantes de Federações Académicas deverão anualmente entregar nos Serviços Académicos documento comprovativo da manutenção do seu mandato.
4 -O dirigente associativo goza dos seguintes direitos:
1. a)Relevações de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário letivo;
2. b)Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo.
5 -A relevação das faltas depende da sua comunicação ao Presidente da ESCS, que definirá também o tipo de documento comprovativo justificativo da comparência nas atividades referidas no n.º 4.
6 -Esta comunicação deve ser feita pela Associação de Estudantes/ Federações Académicas até ao fim da primeira semana do mês seguinte àquele a que as faltas dizem respeito, nunca ultrapassando o dia posterior ao termo das aulas, para que os docentes sejam informados a tempo de contabilizaram as referidas justificações na determinação das condições de frequência dos estudantes.
7 -O incumprimento do prazo fixado na alínea anterior implica a não relevação das faltas.
8 -O dirigente associativo goza, ainda, dos seguintes direitos:
1. a)Requerer exame na época especial a 2 (duas) unidades curriculares anuais ou equivalentes, quando tal seja possível;
2. b)Requerer até 5 (cinco) exames em cada ano letivo para além dos exames nas épocas consagradas para os estudantes ordinários, com um limite máximo de 2 (dois) por unidade curricular;
3. c)Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, para data acordada com o docente responsável pela unidade curricular, se previsto nas normas internas em vigor na respetiva unidade orgânica.
9 -Os direitos conferidos neste ponto podem ser exercidos no prazo de um semestre ou período letivo equivalente após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efetivamente exercido o mandato.
10 -Independentemente do regime de avaliação da unidade curricular, o estudante pode optar por fazer a avaliação por exame, de acordo com as disposições internas da ESCS.
11 -Os estudantes que pretendam realizar exames ao abrigo do n.º 8, devem efetuar o requerimento até ao dia 21 (vinte e um) do mês anterior àquele em que os exames serão realizados. Esta regalia não é aplicável no mês de agosto e nos meses em que decorram os exames das épocas normal e de recurso.
12 -Compete ao Presidente da ESCS assegurar que o exame tenha lugar no decurso do mês para que é requerido, de preferência em data acordada entre o docente e o estudante.
13 -O acesso a exames previstos no n.º 8 só poderá ter lugar depois da frequência da unidade curricular, e desde que o estudante reúna as condições de acesso a exame previstos no respetivo regulamento de avaliação.
14 -Quando, pela aplicação dos números anteriores, o estudante vir alterado o número de ECTS já realizados poderá, desde que ainda não tenha decorrido 1/3 dos dias letivos do período letivo, alterar as unidades curriculares em que se encontra inscrito. A alteração da inscrição deverá ser efetuada no prazo de 7 (sete) dias consecutivos, contados a partir da data da publicação dos resultados do último exame.
15 -Os estudantes têm direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões da assembleia geral no caso de estas coincidirem com o horário letivo.
16 -Para efeitos do número anterior, caberá à mesa da assembleia geral a entrega da listagem dos estudantes presentes ao Presidente da ESCS, num prazo máximo de 48 horas após o término da assembleia geral.
17 -Aos estudantes do Instituto Politécnico de Lisboa que desempenhem as funções de membros de direção de Federações Académicas é aplicável o estatuto do dirigente associativo, nos termos do disposto no presente artigo.
18 -Os estudantes representantes dos estudantes em organismos nacionais - em que tal representação esteja legalmente prevista - poderão gozar de algumas das regalias previstas no presente artigo, a requerimento do interessado, mediante despacho do Presidente da unidade orgânica, atendendo à natureza do organismo e das funções nele desempenhadas e ao grau de exigência da participação.
19 -As regalias previstas nos dois números anteriores não são acumuláveis entre si, nem com as concedidas pelo presente artigo aos dirigentes associativos abrangidos pelo n.º 1.
20 -Os direitos consagrados neste artigo podem ser exercidos de forma ininterrupta, por opção do dirigente, durante o mandato e no período de 12 (doze) meses subsequentes ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efetivamente exercido o mandato.
21 -Os benefícios do regime de dirigente associativo cessam quando não tiver aproveitamento em 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) interpolados. Para este efeito, considera-se que este tem aproveitamento escolar quando consegue aprovação em mais de metade das unidades curriculares em que estiver inscrito, arredondando por defeito este número quando necessário.
22 -No ano letivo subsequente àquele em que perdeu os benefícios, o estudante que mantenha as condições de dirigente associativo pode voltar a requerer o estatuto, não podendo esta situação ocorrer mais do que 2 (duas) vezes.

Artigo 24.º

Outros estatutos especiais de estudante do ensino superior

1 -O presente artigo aplica-se aos estudantes da ESCS que tenham um estatuto especial:
1. a)Estatuto de parturiente;
2. b)Estatuto de mães e pais estudantes;
3. c)Estatuto de dirigentes de associações juvenis;
4. d)Estatuto de estudante praticante desportivo de alto rendimento;
5. e)Estatuto de estudantes que integrem órgãos de gestão do IPL;
6. f)Estatuto de estudantes investigadores;
7. g)Estatuto de estudante portador de deficiência;
8. h)Estatuto de estudante portador de doença infetocontagiosa ou com incapacidade temporária;
9. i)Estatuto de estudante bombeiro;
10. j)Estatuto de estudante voluntário.
2 -Aos estudantes mencionados no número anterior aplica-se o exposto no Anexo IV do Manual Académico do IPL.

Artigo 25.º

Inscrição para o trabalho final

1 -A inscrição do projeto de investigação para a realização da dissertação, do trabalho de projeto ou do estágio com relatório tem como condição a conclusão prévia de pelo menos 60 (sessenta) ECTS.
2 -A defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio tem como condição a realização prévia de 75 (setenta e cinco) ECTS.
3 -...

Artigo 26.º

Normas de estilo: Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio

1 -Referenciação.
1. 1.1 -Os sistemas de referenciação aceites são a NP 405 e o Harvard Reference System.
2 -Grafismo.
1. 2.1 -A apresentação das dissertações, relatórios de estágio ou trabalhos de projeto de mestrado deverá garantir uma boa legibilidade e a harmonização gráfica conjunta, pelo que a sua formatação deverá obedecer às seguintes normas de estilo:
2. a)Formato A4, impresso em papel branco de 80 gramas;
3. b)Margem exterior, superior e inferior com o mínimo de 2 centímetros, e margem interior com o mínimo de 2,5 centímetros;
4. c)Corpo do texto composto a preto em fonte tipográfica serifada (ex.: Times New Roman);
5. d)Títulos compostos a preto, ou cor escura, em fonte serifada ou não serifada (ex.: Arial);
6. e)Tamanho de letra e entrelinha variáveis de modo a garantir um número médio de carateres por página entre 2200 e 3200, incluindo espaços (ex.: Times New Roman, corpo 12, com espaçamento entre linhas de 1,5);
7. f)Numeração de página até à introdução (exclusive) em numeração romana, na margem inferior ou exterior;
8. g)Numeração de página do corpo do trabalho e anexos em algarismos árabes, na margem inferior ou exterior;
9. h)Capa de acordo com o modelo único predefinido (ver Anexo I).
3 -Parte para textual.
1. 3.1 -Declaração anti-plágio.
2. 3.2 -Resumo em português e em inglês não excedendo os 1500 caracteres, 5 palavras-chave em ambas as línguas.

Artigo 27.º

Regime de transição e prescrição

1 -Para efeitos de prescrição, considera-se como ano de frequência aquele em que o estudante estiver inscrito em mais ECTS.
2 -Ao abrigo do disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, os estudantes estão sujeitos ao seguinte regime de prescrições nos cursos de mestrado:
(ver documento original)
3 -O estudante tem até 6 (seis) semestres para concluir os primeiros 60 (sessenta) ECTS.
4 -O estudante tem até 8 (oito) semestres para concluir os 120 (cento e vinte) ECTS que lhe conferem o grau de mestre.
5 -Os estudantes com Estatuto de Trabalhador-Estudante e Estatuto de Dirigente Associativo do Ensino Superior não estão sujeitos ao regime de prescrições.
6 -Após a cessação dos benefícios de Trabalhador-Estudante e Dirigente Associativo, o estudante fica sujeito ao regime de prescrições.

Artigo 28.º

Processo de nomeação do(s) orientador(es), condições em que é admitida a coorientação e regras a observar na orientação

1 -A elaboração da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio será orientada por um Doutor ou por um especialista de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.
2 -A orientação pode ser assegurada em regime de coorientação, quer por orientadores nacionais, quer por nacionais e estrangeiros, sendo sempre um deles afeto à ESCS.
3 -No caso de se tratar de um estágio com relatório, é necessário a indicação de um responsável pelo estágio que deverá ser o responsável do setor ou departamento da organização onde se efetue o estágio, o qual será nomeado pela organização e aprovado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.
4 -A proposta de nomeação do(s) orientador(es) deverá ser acompanhada por uma informação conjunta do mestrando e do(s) orientador(es) proposto(s) sobre o tema da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio com uma breve descrição do trabalho a realizar. A entrega desta proposta ao Conselho Técnico-Científico deverá ser efetuada até ao final do semestre em que o estudante concluir a parte escolar do curso.
5 -A nomeação do(s) orientador(es) é feita pela Conselho Técnico-Científico da ESCS no prazo de 22 (vinte e dois) dias úteis após a entrega da proposta.

Artigo 29.º

Regras sobre a entrega e apresentação da dissertação, ou do trabalho de projeto ou do relatório de estágio e sua apreciação

1 -Sem prejuízo do regime de prescrições definido no presente Regulamento, a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio deve ser entregue até ao último dia do último semestre previsto para a conclusão do curso, ou em data anterior, mas nunca antes da conclusão da parte escolar do Mestrado (75 (setenta e cinco) ECTS).
2 -O trabalho final pode ser redigido, apresentado e discutido em outra língua dos países da União Europeia, sendo que o uso de outra língua carece de autorização prévia por parte do orientador e da comissão científica dos mestrados, tendo que incluir um resumo alargado em língua portuguesa.
3 -O estudante deve entregar nos Serviços Académicos o pedido de realização de provas, em impresso próprio, acompanhado de 4 (quatro) exemplares em papel do trabalho final e do Curriculum Vitae e 1 (uma) versão em suporte digital.
4 -Nos 30 (trinta) dias subsequentes à data do despacho de nomeação do júri, o estudante será informado da aceitação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, ou, em alternativa, da recomendação para a sua reformulação, com indicações precisas para a mesma.
5 -Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o estudante disporá de um prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, ou declarar que o(a) mantém tal como o(a) apresentou.
6 -Recebida a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio reformulado(a), ou feita a declaração referida no número anterior, procede-se à marcação da prova de discussão.
7 -Considera-se ter havido desistência do estudante se, esgotado o prazo referido no n.º 5, este não apresentar uma dissertação, um trabalho de projeto ou um relatório de estágio, nem declarar que prescinde da respetiva reformulação.

Artigo 30.º

Prazos máximos para a realização do ato público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio

As provas devem ter lugar no prazo de 80 (oitenta) dias úteis a contar:

a)Do despacho de aceitação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio;
b)Ou da data da entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio reformulado(a), ou da declaração do estudante de que prescinde da reformulação.

Artigo 31.º

Regras sobre a nomeação, composição e funcionamento do júri

1 -A dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio será objeto de apreciação e discussão pública por um júri nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.
2 -O júri que apreciará a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio deverá ser nomeado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a respetiva entrega.
3 -O júri deve integrar entre 3 (três) e 5 (cinco) membros sendo que, caso exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o júri.
4 -Os membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio e são nomeados de entre os nacionais ou estrangeiros titulares do grau de Doutor ou especialistas de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.
5 -O despacho de nomeação de júri deve ser comunicado ao estudante por escrito no prazo de 10 (dez) dias úteis após a sua nomeação.
6 -Para apreciação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, o júri será presidido pelo membro mais antigo da categoria mais elevada pertencente à ESCS.
7 -Após a discussão da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio em prova pública, o júri reúne para apreciação e classificação da prova, sendo que:
1. a)A classificação final da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio é expressa pelas fórmulas de Aprovado ou Recusado, por votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções;
2. b)No caso de a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio ter merecido aprovação, a sua classificação é a que resultar da média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri na escala numérica de 10 (dez) a 20 (vinte) valores.

Artigo 32.º

Regras sobre a prova pública de defesa da dissertação de mestrado, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio

1 -Na prova de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, que terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, o estudante pode fazer uma apresentação com duração máxima de 15 (quinze) minutos, seguindo-se a discussão, em que podem ser intervenientes todos os membros do júri.
2 -Na discussão da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, deverá ser proporcionado ao estudante tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
3 -Na discussão da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, os membros do júri poderão propor alterações ao texto apresentado. Estas alterações deverão ser efetuadas num prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após a realização da prova pública.

Artigo 33.º

Processo de atribuição da classificação da pós-graduação

1 -Ao certificado de pós-graduação é atribuída uma classificação final situada no intervalo de 10 (dez) a 20 (vinte) da escala numérica inteira de 0 (zero) a 20 (vinte).
2 -A classificação final do certificado de pós-graduação corresponde à média, ponderada por ECTS, das classificações obtidas nas unidades curriculares em que o estudante realizou os 60 (sessenta) ECTS, correspondentes aos 2 (dois) primeiros semestres da parte escolar do Mestrado.

Artigo 34.º

Processo de atribuição da classificação do mestrado

1 -Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final situada no intervalo de 10 (dez) a 20 (vinte) da escala numérica inteira de 0 (zero) a 20 (vinte), bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2 -A classificação final do grau de mestre corresponde à média, ponderada por ECTS, de todas as classificações obtidas.

Artigo 35.º

Prazos de emissão do diploma, suplemento ao diploma e suas certidões

1 -A emissão da certidão final do curso será feita no prazo de 10 (dez) dias úteis após a sua requisição, à exceção da época de matrículas/inscrições, em que o prazo poderá ser estendido até 30 (trinta) dias úteis.
2 -A emissão do diploma e suplemento ao diploma será efetuada no prazo de 1 (um) ano após requisição.

Artigo 36.º

Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico

O processo de acompanhamento dos cursos de Mestrado é da responsabilidade do Conselho Técnico-científico e do Conselho Pedagógico da ESCS.

Artigo 37.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão decididos, segundo a matéria a que respeitem, pelos órgãos de gestão competentes.

310909829

Artigo 23.º

Dirigente associativo estudante do ensino superior

1 -O presente artigo aplica-se, ao abrigo da Lei n.º 23/2006, de 23 de julho, "Regime Jurídico do Associativismo Jovem", aos estudantes da ESCS que sejam dirigentes da Associação de estudantes ou de Federações Académicas.
2 -A Associação de Estudantes deverá indicar ao Presidente da ESCS, os estudantes/dirigentes a abranger pelo respetivo estatuto através do envio da cópia da ata de tomada de posse de cada dirigente associativo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da mesma. Os estudantes de Federações Académicas deverão entregar, no mesmo prazo, nos Serviços Académicos documento comprovativo da sua tomada de posse.
3 -A suspensão, cessação ou perda de mandato do dirigente deve ser comunicada pela respetiva associação ao Presidente da ESCS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da sua efetivação. Os estudantes de Federações Académicas deverão anualmente entregar nos Serviços Académicos documento comprovativo da manutenção do seu mandato.
4 -O dirigente associativo goza dos seguintes direitos:
1. a)Relevações de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário letivo;
2. b)Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo.
5 -A relevação das faltas depende da sua comunicação ao Presidente da ESCS, que definirá também o tipo de documento comprovativo justificativo da comparência nas atividades referidas no n.º 4.
6 -Esta comunicação deve ser feita pela Associação de Estudantes/ Federações Académicas até ao fim da primeira semana do mês seguinte àquele a que as faltas dizem respeito, nunca ultrapassando o dia posterior ao termo das aulas, para que os docentes sejam informados a tempo de contabilizaram as referidas justificações na determinação das condições de frequência dos estudantes.
7 -O incumprimento do prazo fixado na alínea anterior implica a não relevação das faltas.
8 -O dirigente associativo goza, ainda, dos seguintes direitos:
1. a)Requerer exame na época especial a 2 (duas) unidades curriculares anuais ou equivalentes, quando tal seja possível;
2. b)Requerer até 5 (cinco) exames em cada ano letivo para além dos exames nas épocas consagradas para os estudantes ordinários, com um limite máximo de 2 (dois) por unidade curricular;
3. c)Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, para data acordada com o docente responsável pela unidade curricular, se previsto nas normas internas em vigor na respetiva unidade orgânica.
9 -Os direitos conferidos neste ponto podem ser exercidos no prazo de um semestre ou período letivo equivalente após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efetivamente exercido o mandato.
10 -Independentemente do regime de avaliação da unidade curricular, o estudante pode optar por fazer a avaliação por exame, de acordo com as disposições internas da ESCS.
11 -Os estudantes que pretendam realizar exames ao abrigo do n.º 8, devem efetuar o requerimento até ao dia 21 (vinte e um) do mês anterior àquele em que os exames serão realizados. Esta regalia não é aplicável no mês de agosto e nos meses em que decorram os exames das épocas normal e de recurso.
12 -Compete ao Presidente da ESCS assegurar que o exame tenha lugar no decurso do mês para que é requerido, de preferência em data acordada entre o docente e o estudante.
13 -O acesso a exames previstos no n.º 8 só poderá ter lugar depois da frequência da unidade curricular, e desde que o estudante reúna as condições de acesso a exame previstos no respetivo regulamento de avaliação.
14 -Quando, pela aplicação dos números anteriores, o estudante vir alterado o número de ECTS já realizados poderá, desde que ainda não tenha decorrido 1/3 dos dias letivos do período letivo, alterar as unidades curriculares em que se encontra inscrito. A alteração da inscrição deverá ser efetuada no prazo de 7 (sete) dias consecutivos, contados a partir da data da publicação dos resultados do último exame.
15 -Os estudantes têm direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões da assembleia geral no caso de estas coincidirem com o horário letivo.
16 -Para efeitos do número anterior, caberá à mesa da assembleia geral a entrega da listagem dos estudantes presentes ao Presidente da ESCS, num prazo máximo de 48 horas após o término da assembleia geral.
17 -Aos estudantes do Instituto Politécnico de Lisboa que desempenhem as funções de membros de direção de Federações Académicas é aplicável o estatuto do dirigente associativo, nos termos do disposto no presente artigo.
18 -Os estudantes representantes dos estudantes em organismos nacionais - em que tal representação esteja legalmente prevista - poderão gozar de algumas das regalias previstas no presente artigo, a requerimento do interessado, mediante despacho do Presidente da unidade orgânica, atendendo à natureza do organismo e das funções nele desempenhadas e ao grau de exigência da participação.
19 -As regalias previstas nos dois números anteriores não são acumuláveis entre si, nem com as concedidas pelo presente artigo aos dirigentes associativos abrangidos pelo n.º 1.
20 -Os direitos consagrados neste artigo podem ser exercidos de forma ininterrupta, por opção do dirigente, durante o mandato e no período de 12 (doze) meses subsequentes ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efetivamente exercido o mandato.
21 -Os benefícios do regime de dirigente associativo cessam quando não tiver aproveitamento em 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) interpolados. Para este efeito, considera-se que este tem aproveitamento escolar quando consegue aprovação em mais de metade das unidades curriculares em que estiver inscrito, arredondando por defeito este número quando necessário.
22 -No ano letivo subsequente àquele em que perdeu os benefícios, o estudante que mantenha as condições de dirigente associativo pode voltar a requerer o estatuto, não podendo esta situação ocorrer mais do que 2 (duas) vezes.