Art.º 15 · Despacho n.º 10529/2026 — Isenção de horário de trabalho

1 -Gozam de isenção de horário os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e os que chefiem equipas multidisciplinares.
2 -Podem ainda beneficiar de isenção de horário outros trabalhadores, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por IRCT, cabendo ao dirigente máximo decidir a sua atribuição, quando assim o entender, mediante acordo escrito celebrado entre este e o trabalhador.
3 -Os trabalhadores com isenção de horário de trabalho não estão dispensados do dever geral de assiduidade, do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida, bem como sujeitos a registo no mecanismo de controlo da assiduidade e pontualidade.
4 -A isenção de horário compreende a modalidade de observância dos períodos normais de trabalho acordados, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 118.º da LTFP.

Artigo 15.º — Isenção de horário de trabalho