Art.º 17 · Despacho n.º 10529/2026 — Permanência de familiares nas instalações da DGEPA

1 -Em situações excecionais e em caso de necessidade de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, pode ser autorizada a presença de filhos/as e/ou outras pessoas em situação de dependência dos/as trabalhadores/as nas instalações da DGEPA.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o trabalhador deverá solicitar a autorização do seu dirigente da unidade orgânica, com a antecedência mínima de 24 horas ou, caso não seja possível, com a antecedência mínima possível.
3 -A permanência de familiares ou pessoas em situação de dependência nas instalações da DGEPA ocorre apenas em zonas autorizadas, sob acompanhamento do trabalhador responsável, sendo vedado o acesso a áreas reservadas, técnicas, de arquivo, atendimento, reuniões ou quaisquer locais onde possa existir contacto com informação confidencial, dados pessoais ou sistemas de informação.

Artigo 17.º — Permanência de familiares nas instalações da DGEPA