Art.º 24 · Despacho n.º 10529/2026 — Segurança da informação

1 -O tratamento da informação realizado no âmbito do presente Regulamento deve observar as políticas internas de segurança da informação, bem como os princípios da confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade.
2 -Os sistemas utilizados para controlo de assiduidade, gestão de horários, ausências e justificações devem dispor de mecanismos adequados de autenticação, autorização, segregação de perfis, registo de acessos, cópias de segurança, proteção contra acesso não autorizado e auditoria periódica.
3 -Os trabalhadores, dirigentes e demais utilizadores autorizados estão obrigados ao dever de confidencialidade relativamente à informação a que tenham acesso no âmbito da aplicação do presente Regulamento.
4 -Qualquer incidente de segurança, acesso indevido, perda, divulgação não autorizada ou suspeita de violação de dados pessoais deve ser comunicado de imediato pelos canais internos definidos para o efeito.
5 -No regime de teletrabalho, devem ser cumpridas as regras internas de segurança aplicáveis ao acesso remoto, incluindo a utilização de equipamentos e contas autorizadas, autenticação forte, ligação segura, proteção contra software malicioso, bloqueio de sessão, proteção de documentos e proibição de partilha de credenciais.

Artigo 24.º — Segurança da informação