Artigo 3.º — Período de funcionamento dos serviços

Vigente desde: 25/08/2026

1 -Entende-se por período de funcionamento o período diário durante o qual os serviços da DGEPA podem exercer a sua atividade.
2 -O período de funcionamento dos serviços abrangidos pelo presente regulamento é de 2.ª a 6.ª feira, entre as 8 horas e as 20 horas.
3 -O período de funcionamento a que se refere o número anterior consta do Anexo I ao presente Regulamento, o qual é afixado de forma visível na entrada das instalações da sede da DGEPA.

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Em vigor desde 25/08/2026