Artigo 4.º — Período de atendimento dos serviços

Vigente desde: 25/08/2026

1 -Entende-se por período de atendimento, o intervalo de tempo durante o qual os serviços da DGEPA estão abertos para atender o público.
2 -O período de atendimento ao público é das 10 horas às 17 horas.
3 -O período de atendimento ao público a que se refere o número anterior consta do Anexo II ao presente Regulamento, o qual é afixado de forma visível na entrada das instalações da sede da DGEPA.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2026