À Divisão de Auditoria, Controlo Interno e Assuntos Jurídicos (DACIAJ) compete:
- a)Elaborar instrumentos de diagnóstico e gestão relativa ao cumprimento normativo da ACT;
- b)Elaborar e executar plano de ação de auditorias internas adotando os procedimentos tendentes à verificação e controlo do cumprimento das normas e regras de funcionamento dos serviços, nomeadamente, examinando e avaliando o rigor, a adequação e eficiência dos procedimentos técnicos, administrativos e financeiros a nível central, regional e local, determinando a materialidade, significado e implicações dos desvios encontrados;
- c)Acompanhar auditorias/inspeções externas, bem como a concretização das medidas decorrentes de recomendações formuladas na sequência desses processos de auditoria/inspeção internos e externos, avaliando as melhorias introduzidas e sinalizando eventuais fatores críticos ou condicionantes;
- d)Acompanhar o contencioso e garantir a aplicação da legislação vigente, promovendo a conformidade normativa e a uniformização dos procedimentos administrativos;
- e)Instruir os processos relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho do pessoal afeto à ACT;
- f)Instruir processos disciplinares e outros de natureza análoga;
- g)Elaborar e acompanhar a celebração de protocolos, contratos e acordos com entidades externas;
- h)Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais, nomeadamente no que concerne à modernização e simplificação administrativa;
- i)Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas fixados, designadamente os corporizados no plano de atividades e noutros instrumentos de gestão internos, propondo as medidas corretivas adequadas;
- j)Elaborar orientações técnicas tendentes ao cumprimento normativo interno;
- k)Divulgar legislação, jurisprudência e doutrina relevantes, para o aperfeiçoamento da atuação dos serviços da ACT, acompanhadas por sumário que facilite a apreensão e cumprimento;
- l)Prosseguir as demais competências que superiormente lhe vierem a ser cometidas.