Artigo 8.º — Encargos com a proteção

Vigente desde: 13/10/2023

1 -O IPV ou uma das suas Unidades de Investigação e Desenvolvimento suportará os encargos inerentes aos processos de solicitação da tutela jurídica, bem como da manutenção dos direitos de que for titular.
2 -Tal encargo será imputado através de uma das seguintes fórmulas:
1. a)34 % a suportar pela Presidência e 66 % a suportar pela(s) Unidade(s) Orgânica(s);
2. b)100 % a suportar pela(s) Unidade(s) de Investigação e Desenvolvimento.

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Em vigor desde 13/10/2023