Art.º 28 · Despacho n.º 1057/2023 — Subunidade de Aprovisionamento

a)Elaborar, em articulação com as diversas unidades orgânicas, o plano anual de procedimentos de contratação pública e definir a calendarização para início dos procedimentos por parte da unidade orgânica responsável por despoletar o procedimento;
b)Promover consultas preliminares ao mercado por forma que o preço base dos procedimentos de contratação pública possa refletir as atuais condições de mercado nos procedimentos de aquisição de bens móveis e aquisição de serviços;
c)Proceder à análise das requisições internas enviadas pelos serviços requisitantes, designadamente ao nível do objeto, finalidade, fundamentação, centro de custo, características do bem ou serviço, proposta do fornecedor, local da entrega, responsável pela receção, critério de adjudicação, modo de pagamento;
d)Proceder à classificação/validação contabilística dos artigos das requisições internas;
e)Propor o tipo do procedimento para a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços solicitados pelos serviços requisitantes;
f)Colaborar com o serviço requisitante na elaboração, designadamente, nas especificações dos bens e serviços, elaboração do caderno de encargos, condições técnicas e na definição do modelo de avaliação de propostas para formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
g)Elaboração da informação de abertura, do programa de concurso e do convite para formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, solicitados pelos serviços requisitantes;
h)Emitir a proposta de cabimento para formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, solicitados pelos serviços requisitantes;
i)Efetuar as tarefas de técnico procedimental na plataforma eletrónica vigente para formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
j)Elaboração da informação de adjudicação para formação de contratos de locação, ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
k)Emitir a proposta de compromisso orçamental para formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, solicitados pelos serviços requisitantes;
l)Efetuar a publicitação no portal dos contratos públicos dos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, de acordo com a legislação em vigor;
m)Proceder ao envio das notas de encomenda aos fornecedores e prestadores de serviços em simultâneo ao Serviço Requisitante;
n)Definir a metodologia de avaliação dos fornecedores e prestadores de serviços e assegurar, junto do gestor do contrato, pela sua avaliação. Garantir que a seleção dos fornecedores e prestadores de serviços, em ajustes diretos e consultas, é efetuada de acordo com a sua avaliação contínua;
o)Proceder à verificação de faturas, designadamente, a validação dos preços unitários constantes das faturas, com os constantes das notas de encomenda ou contratos, assim como validar contabilisticamente os movimentos de entradas e saídas dos armazéns;
p)Efetuar o controlo das Notas de Encomenda a movimentar;
q)Participar nas equipas de contagem física das existências - trabalho administrativo e de supervisão;
r)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 28.º — Subunidade de Aprovisionamento

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