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Artigo 55.º — Subunidade de Gestão de Parques, Jardins e Cemitério

Vigente desde: 20/01/2023
  1. a)Garantir a gestão e manutenção dos espaços verdes do Município;
  2. b)Garantir a gestão e manutenção do parque arbóreo municipal;
  3. c)Organizar, manter e atualizar o inventário arbóreo municipal;
  4. d)Manter em boas condições sanitárias as espécies vegetais existentes;
  5. e)Promover o combate de espécies invasoras no concelho e evitar a sua proliferação;
  6. f)Gerir o Horto Municipal, garantindo a produção de planta de época e manutenção de espécies a utilizar nos espaços verdes, assim como gerir as matérias -primas, consumíveis e ferramentas imprescindíveis à manutenção dos espaços verdes do Município;
  7. g)Analisar e emitir parecer em parceria com a Divisão de Planeamento e Gestão do Território aos projetos de paisagismo das áreas verdes cedidas ao domínio público no âmbito das operações urbanísticas;
  8. h)Analisar em parceria com a Divisão de Planeamento e Gestão do Território, os projetos de novos espaços verdes e arborizações;
  9. i)Acompanhar a fiscalização de obras onde inclua a construção de espaços verdes, arborizações, ou no caso da obra se desenvolver num espaço verde preexistente;
  10. j)Analisar e emitir parecer sobre pedidos de ocupação do Espaço Público, em parceria com os serviços competentes, quando o espaço seja área ajardinada ou arborizada;
  11. k)Orientar a gestão dos espaços verdes no sentido de promover o aumento da biodiversidade, do sequestro de carbono, qualidade dos espaços enquanto locais de lazer e bem-estar, economia de água e recursos em geral;
  12. l)Disponibilizar informação atualizada para a página de internet do Município sobre Espaços Verdes Municipais, Arborização, Fitossanidade e assuntos relevantes para a população no âmbito do trabalho desenvolvido pela unidade;
  13. m)Identificar áreas do âmbito da UPJ com maior necessidade de sensibilização ambiental;
  14. n)Participar na elaboração da estrutura ecológica municipal;
  15. o)Gerir o cemitério municipal;
  16. p)Em geral, exercer as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/01/2023

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