Art.º 13 · Despacho n.º 10574/2025 — Renúncia e Destituição

1 -O Diretor de Curso poderá renunciar ao cargo, em qualquer momento, desencadeando-se novo processo eleitoral.
2 -Até o novo Diretor assumir funções, o Presidente poderá nomear um Diretor de Curso nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 16.º
3 -O Diretor de Curso poderá ser destituído por deliberação fundamentada do Conselho de Representantes, após audição prévia, feita pela Mesa do Conselho de Representantes.
4 -Constituem justa causa para a destituição do Diretor de Curso, designadamente as seguintes situações:
1. a)Não cumprimento com a entrega de documentos, informações, relatórios e outras obrigações, a que os ciclos de estudo estão obrigados, por parte da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3Es);
2. b)Deficiente articulação com os órgãos do ISCAL, traduzida na ausência reiterada em reuniões convocadas por estes órgãos ou falta de resposta a pedidos feitos pelos mesmos, desde que estes estejam devidamente fundamentados nos termos legais;
3. c)Não aceitação do Diretor de Curso pela A3Es no contexto de um processo de acreditação;
4. d)Outras causas consideradas graves pelo Conselho de Representantes, pelo Presidente, pelo Conselho Técnico-Científico ou pelo Conselho Pedagógico.

Artigo 13.º — Renúncia e Destituição