Art.º 7 · Despacho n.º 10579/2019 — Vagas e prazos

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo reitor, tendo como base as propostas das Escolas.
2 -Para a sua definição deve ter-se em conta:
1. a)O limite máximo de admissões definido no processo de acreditação do ciclo de estudos;
2. b)Os recursos humanos e materiais das Escolas onde decorre o ciclo de estudos;
3. c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais de acesso;
4. d)Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área de ensino superior.
3 -As vagas podem ser colocadas parcialmente a concurso em prazos diferenciados de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos.
4 -As vagas, a que se refere o n.º 1 do presente artigo, são comunicadas anualmente à DGES, acompanhadas da respetiva fundamentação.
5 -O CEAIEI decorre de acordo com o calendário anualmente fixado pelo reitor devendo permitir que o início da atividade letiva do estudante colocado ocorra em momento semelhante aos dos restantes estudantes.
6 -O calendário fixado nos termos do número anterior é divulgado na página da Escola, podendo haver mais do que uma fase de candidatura.

Artigo 7.º — Vagas e prazos