Art.º 8 · Despacho n.º 10579/2019 — Candidatura e documentos

1 -A candidatura ao CEAIEI é feita online, através de uma plataforma eletrónica, acessível na página da internet da Escola responsável pelo ciclo de estudos.
2 -A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na Tabela de Emolumentos da respetiva Escola.
3 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Exibição de documento de identificação (passaporte, cartão de cidadão estrangeiro ou outro adequado), ou, quando autorizado pelo candidato, fotocópia simples do documento de identificação;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições que, de acordo com EEI, não lhe confiram a condição de Estudante Internacional;
3. c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente, ou, se a qualificação académica não corresponder ao ensino secundário português, documento comprovativo de que ela faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior.
4. d)Documentos comprovativos de:
  1. i)Classificação final no ensino secundário português, ou equivalente, indicando qual a escala de classificação em que é expressa;
  2. ii)Qualificação académica, de acordo com os n.os 2 a 6 do artigo 4.º;
5. e)Diploma DEPLE ou certificado B1 emitido por uma Escola da ULisboa, ou declaração do nível B1 de domínio da língua e cultura portuguesa, quando aplicável;
6. f)Documento comprovativo do domínio intermédio da língua inglesa (B1), quando aplicável;
7. g)Declaração da posse dos pré-requisitos exigidos pelo ciclo de estudos a que o estudante se candidata ou documento validado por médico inscrito na Ordem dos Médicos portuguesa (pré-requisitos do Grupo A, B e D), ou resultado da avaliação da aptidão realizada pela FMH (pré-requisitos do Grupo C, E e I);
8. h)Curriculum vitae resumido (opcional).
4 -Os documentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 3 devem respeitar o disposto no artigo 18.º

Artigo 8.º — Candidatura e documentos

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